01/10/2009
Foi publicado, hoje, quinta-feira (1), no Diário Oficial do Estado (DO), edital de notificação para comparecimento de 661 servidores públicos estaduais que acumulam benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS) para verificação funcional. Esta atividade é uma ação conjunta entre Governo do Estado e Governo Federal, visando identificar possíveis inconformidades relacionadas ao exercício simultâneo de atividade remunerada e ao recebimento de benefícios por invalidez temporária, aposentadoria por invalidez, auxilio acidente temporário e permanente, entre outros.
Os servidores convocados devem comparecer à Corregedoria Geral da Secretaria da Administração (Saeb), localizada no posto SAC Barra (Shopping Barra) de acordo com o período estabelecido no Diário Oficial e disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). A previsão é que sejam realizados até 100 atendimentos diários. Os servidores que não puderem se apresentar por doença grave ou impossibilidade de locomoção deverão encaminhar representantes devidamente munidos de procuração e da documentação exigida no edital.
O período para comparecimento será de 05 a 23 de outubro, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h. Os servidores devem apresentar os seguintes documentos originais: carteira de identidade, CPF, título de eleitor, PIS/PASEP, comprovante de endereço, laudo de inspeção médica (nos casos de afastamento), Formulário de Identificação SAEB/INSS, preenchido e assinado por Diretor da Unidade e Chefia imediata, disponível no Portal do Servidor e no site da Corregedoria Geral (www.saeb.ba.gov.br/cgr).
Essa ação é resultante do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo do Estado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em janeiro deste ano, que permitiu o cruzamento das informações cadastrais integrantes do banco de dados do INSS com a folha de pagamento do poder público estadual. Desta forma, foi definida a lista de convocados e, após o período de convocação, será possível averiguar a regularidade da acumulação ou não dos benefícios federais e a atividade no estado.
Outras irregularidades
O Governo do Estado identificou outros servidores em situação irregular, entre ativos, inativos e servidores REDA. No total, 5,7 mil irregularidades foram detectadas. A economia conquistada com estas operações de 2007 para cá já alcança a soma de R$83,9 milhões. Entre as ações empreendidas está a verificação de servidores contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) até o recadastramento anual dos beneficiários da Previdência Estadual, com a convocação de 15 mil inativos, além da análise do pagamento de benefícios concedidos aos aposentados e inativos.
Com cerca de atuais 19 mil servidores Reda, o Estado iniciou uma ação para verificar a quantidade, onde estão e a função desempenhada por esses servidores. Realizado pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb), o recadastramento começou pela capital, onde estão cerca de 7 mil servidores contratados via Reda.
O trabalho culminou com a retirada de folha de pagamento de 996 servidores encontrados em situação irregular. Destes, 484 já estão exonerados e outros 512 estão com pagamento dos seus vencimentos suspensos preventivamente, para investigação da Corregedoria Geral da Saeb (CGR). A ação continua pelos 416 municípios baianos, onde estão 13 mil servidores Reda.
A verificação é realizada com base na apuração de dados cadastrais e da validação das atividades funcionais de cada servidor. Até o momento, dentre as irregularidades encontradas pela CGR estão a de servidores com dois cargos Reda incompatíveis; servidores com dois cargos Reda compatíveis, mas com cargas horárias irregulares; além de servidores sem diploma ou certificado de escolaridade para o exercício do cargo.
Além dos contratos Reda, a Secretaria da Administração (Saeb) verifica também a situação funcional de servidores efetivos, com cruzamento de dados com instâncias federal, municipal e de outros estados. Dentre os casos já levantados, há suspeição de inconformidade como servidores recebendo benefícios indevidos, mortos em folha, servidores que acumulam mais de um vínculo em estados diferentes ou os que tiram licença por motivos particulares e não retornam mais aos seus postos de trabalho. Até o momento, 4,6 mil casos de inconformidades já foram detectados entre servidores efetivos, que responderão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Destes cerca de 2.560 já foram regularizados.
Previdência - Mais de R$15 milhões foram economizados através de ações controle na Previdência Estadual, de 2007 a 2009. Este ano, entre as medidas de verificação empreendidas, está o recadastramento dos servidores inativos do Poder Executivo e dos pensionistas do Estado. Foram convocados mais de 15,2 mil inativos de 43 unidades do Executivo Estadual - exceto Secretaria da Educação (SEC), Secretaria da Saúde (Sesab) e Polícia Militar (PM).
Deste montante, permanecem suspensos 176 aposentados, gerando uma economia da ordem de R$ 936 mil aos cofres do Funprev (Fundo Financeiro), já em valores acumulados.
A ação de recadastramento está regulamentada no Decreto nº 10.398/2007 e na Instrução Saeb nº 006/2008, ambos apoiados pela Lei nº 11.357/09, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Essa norma prevê a realização do recenseamento previdenciário, abrangendo todos os inativos e pensionistas do RPPS baiano. A convocação é realizada de forma anual, sempre no mês do aniversário do servidor ou do ex-servidor, no caso de pensionistas. Em 2009, excepcionalmente, a convocação dos servidores inativos do Poder Executivo está ocorrendo de forma escalonada, dividida em cinco etapas. O recadastramento da Saúde está na fase final, sendo que as suspensões acontecerão na folha de pagamento do mês de outubro. Os próximos a serem convocados serão os aposentados da Secretaria da Educação e da Polícia Militar, num contingente de 50 mil registros.
Os demais Poderes do Estado também iniciaram campanhas de recadastramento anual dos servidores inativos. Já foram concluídos, com o apoio logístico da Suprev (Superintendência de Previdência), os trabalhos no Tribunal de Contas dos Municípios, Defensoria Pública, Assembléia Legislativa e Ministério Público, onde todos os beneficiários se encontravam em situação regular perante a Previdência Estadual.
Está também em andamento o recadastramento dos cerca de 2 mil servidores inativos do Poder Judiciário. Quem não se recadastrar no prazo estabelecido terá seus benefícios suspensos na folha de pagamento do mês de setembro como estabelece a Lei nº 11.357/09, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.
Fonte: SAEB