03/03/2008
O secretário da Administração, Manoel Vitório, recebeu nessa segunda-feira (3) o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, no gabinete da Secretaria da Administração (Saeb). Na pauta, o funcionamento do recém-criado órgão gestor único da Previdência no Estado, a Superintendência de Previdência (Suprev), instituído a partir da publicação da Lei nº 10.955 de dezembro de 2007, em atendimento às regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída pela Emenda Constitucional no 41 de 2003. A reunião consolidou uma agenda em comum entre o órgão federal e a Secretaria da Administração para intercâmbio de experiências e cruzamento de dados.
Helmut Schwarzer destacou o ineditismo do órgão previdenciário da Bahia no que tange à busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, objetivando a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que permite ao Estado, entre outras prerrogativas, receber transferências voluntárias de recursos da União. Para ele a criação da Suprev vai racionalizar a gestão e aumentar a transparência dos serviços previdenciários no Estado. "Além disso, a centralização das ações permite capacitar melhor as pessoas e aplicar os recursos de maneira homogênea, profissionalizando ainda mais os serviços", avaliou.
Manoel Vitório destacou que o propósito maior do novo órgão é garantir ao servidor público estadual e seus dependentes um serviço previdenciário eficiente, conferindo celeridade às concessões dos benefícios e dotando de auto-sustentabilidade e segurança o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Segundo ele, o funcionamento unificado da Previdência estadual propiciará maior controle aos benefícios concedidos, além de otimizar os processos de gestão relacionados à Previdência. "A questão da boa gestão da Previdência é um desafio em todos os entes federados. Na Bahia, a estruturação da Suprev é o primeiro passo no sentido de garantir o futuro dos servidores públicos estaduais", afirmou.
A reunião contou, ainda, com a participação de Daniella Gomes, superintendente de Previdência, e de Gabriel Martinez e Liliana Charles, representantes da Conferência Interamericana de Seguridade Social (Ciss), organismo internacional especializado que tem por objetivo contribuir com o desenvolvimento da seguridade social nos países da América.
A superintendente de Previdência da Saeb, Daniella Gomes, lembrou que a instauração da Suprev não acarretará mudanças para os beneficiários no que se refere às regras de concessão de benefícios, alíquotas de contribuição ou tempo de serviço. "A nova superintendência traz mudanças estruturais e otimiza a capacidade de gestão dos fundos previdenciários, mas sem alterar as normas de concessão dos benefícios", esclarece Daniella.
A Suprev está vinculada à estrutura administrativa da Saeb e sua criação atende às regras da Reforma da Previdência do Governo Federal, instituída a partir da Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003. O órgão abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os tribunais de contas do estado e dos municípios.
Fundos de custeio - A partir da criação da Suprev, o estado também ganha o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev), que tem por finalidade arrecadar, reunir e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, de todos os poderes, que ingressarem no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.
A criação do Baprev atende à necessidade de estabelecimento de uma instância para financiamento e gestão dos recursos da Previdência estadual, em complementação ao antigo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev), sistema que teve sua capacidade financeira exaurida após a publicação da Lei no 7.483, de 1999, que alterou a legislação original, decretando a transferência para o Funprev da totalidade das despesas com os inativos que, até então, corriam por conta do tesouro estadual.
A partir da criação da Superintendência de Previdência, o Funprev passou a se chamar Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e foi remanejado para a Saeb, garantindo o pagamento dos benefícios dos atuais segurados, dependentes e pensionistas do Estado. Já o Baprev ficará responsável pela gestão dos benefícios dos servidores estaduais de todos os poderes que ingressarem no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008. O Funprev vai vigorar até a extinção do último benefício a ser custeado por seus recursos e, nesta ocasião, qualquer saldo financeiro positivo será imediatamente incorporado ao Baprev.
A criação da Suprev estabelece, ainda, a participação de representantes dos segurados ativos e inativos no Conselho de Previdência do Estado (Conprev), instância de decisão na qual seus interesses são discutidos e deliberados.
Histórico do Funprev - O Funprev, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi criado através da Lei nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, com a finalidade de prover o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, pensão e auxílio-reclusão aos seus segurados, além de fazer a aplicação dos recursos provenientes das contribuições do Estado e dos servidores. A legislação também previa que, a partir do exercício do ano de 1999, seriam incorporados ao Funprev, a cada ano, 5% dos valores relativos a despesas com aposentadorias concedidas em até 90 dias após a publicação da lei.
À época de sua criação, o Funprev teve patrimônio formado a partir do aporte de bens móveis, imóveis e rendas transferidos diretamente do extinto Instituto de Assistência e Previdência dos Serviços da Bahia (Iapseb); do valor de R$ 400 milhões oriundos da privatização da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba); do valor de até R$ 40 milhões provenientes da antecipação de recursos por conta da privatização da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento); e de créditos de compensação financeira relativos a 78 mil servidores que contribuíram para o INSS e foram transferidos para o Estado.
O patrimônio do Funprev chegou ao patamar de R$ 1,063 bilhão, considerando-se aí a antecipação, em dezembro de 1999, de um montante de R$ 450 milhões por conta da privatização da Embasa (prevista na Lei Ordinária 7.483/99), valor que posteriormente foi revertido à Caixa Econômica Federal, já que a privatização não foi efetivada.
Em 1999, entretanto, a Lei no 7.483/99 fez alterações na legislação original do Funprev, decretando a transferência da totalidade das despesas com os inativos anteriores, que corriam por conta do tesouro estadual. A partir daí, os rendimentos financeiros do Funprev tornaram-se insuficientes para o pagamento dos benefícios, o que gerou a descapitalização do fundo, culminando com a exaustão dos recursos em outubro de 2001, 22 meses após a alteração na lei.
Medidas saneadoras - Ainda na área de Previdência, a Saeb está verificando se as condições para a manutenção do pagamento das pensões estão sendo efetivamente observadas, visando à exclusão de pagamentos indevidos. A campanha de recadastramento de pensionistas gerou, em 2007, uma retenção de cerca de R$ 1 milhão, com a suspensão de pensões irregulares. O secretário Manoel Vitório destacou que esse tipo de medida saneadora contribui para a racionalização do gasto público, alinhada com as diretrizes do Compromisso Bahia - Programa da Qualidade do Gasto Público.
O projeto de controle interno permanente tem o objetivo de verificar a regularidade na manutenção do pagamento concessão das pensões. No total, serão analisados 2.023 processos. Atualmente, o Estado desembolsa em torno de R$ 26 milhões por ano para pagar cerca de 21 mil pensionistas.
Fonte: SAEB