04/12/2007
Seis projetos de lei foram encaminhados hoje (3) pelo governador Jaques Wagner para apreciação e votação da Assembléia Legislativa. O principal deles propõe a criação da Controladoria Geral do Estado da Bahia (CGE), do Sistema Estadual de Controle Interno.
A CGE, pelo projeto, será um órgão diretamente subordinado ao governador e terá como finalidade o desenvolvimento de atividades ligadas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria e fiscalização, à prevenção e ao combate à corrupção, entre outras funções.
Serão mantidas as estruturas de controle interno existentes e criadas novas unidades nas Secretarias de Desenvolvimento Urbano, de Infraestrutura, de Educação, de Administração e de Segurança Pública. A Auditoria Geral do Estado (AGE) será extinta da estrutura da Secretaria da Fazenda e incorporada à CGE.
Segundo a mensagem enviada pelo governador ao presidente da Assembléia, deputado Marcelo Nilo, "este órgão (a CGE) agrupará as principais funções a serem exercidas para um controle eficiente dos gastos públicos e da efetividade da sua aplicação, contribuindo para o fortalecimento do processo de democratização da administração pública estadual".
A mensagem também ressalta a fiscalização, pela CGE, da eficiência dos programas sociais executados pelo Executivo estadual, além de acompanhar as melhorias dos indicadores sociais, sugerindo a inclusão de avaliações sobre a utilização do dinheiro gasto, via empréstimos internos ou externos.
A Controladoria baiana é inspirada nos modelos criados em outros estados e na Controladoria Geral da União (CGU). As suas diretrizes fundamentais serão a ação articulada com os demais órgãos de controle e defesa do Estado, especialmente o Ministério Público Estadual, os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), e o controle social, com o estímulo à participação cidadã.
Lembrando que iniciativas importantes neste sentido já foram adotadas na atual gestão, o governador destacou o Portal Transparência Bahia, que disponibilizou na Internet receitas e despesas públicas com livre acesso à população, e o programa Compromisso Bahia, que estimula o monitoramento e avaliação para racionalização dos gastos públicos e a redução do desperdício.
Em maio deste ano, o Governo do Estado e a CGU celebraram um termo de acordo de cooperação, com o objetivo de desenvolver e aperfeiçoar as técnicas de controle interno e, em conjunto com as iniciativas já realizadas pela AGE e outros órgãos da administração, potencializar a definição de estratégias de inteligência, prevenção e combate à corrupção e de incremento á transparência pública.
O impacto anual da CGE, já devidamente previsto e ajustado à programação financeira do Estado para o exercício de 2008, é da ordem de R$ 1,9 milhão, o que representa 0.035% do orçamento de pessoal em relação ao ano de 2007. Segundo o governador, "as medidas visam assegurar a continuidade das ações exitosas e, ao mesmo tempo, possibilitar as adequações necessárias ao exercício mais eficiente das funções do estado".
Outros projetos
Os outros projetos são os seguintes: modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da administração pública estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev) e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev); institui a atividade de instrutoria interna no âmbito da administração pública do Poder Executivo estadual; dispõe sobre o aproveitamento do tempo de serviço em que o servidor do Grupo Fisco esteve afastado, em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, para fins de promoção por merecimento; estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do artigo 17 da Constituição estadual; e altera o artigo 7º da Lei que reorganiza o Centro de Recursos Ambientais (CRA).
Fonte: SAEB