14/11/2006
Começa a segunda etapa do credenciamento de prestadores de serviços de saúde que visa a ampliar a oferta de consultas básicas eletivas para os cerca de 462 mil beneficiários do Planserv nas áreas de clínica-geral, ginecologia, obstetrícia e pediatria. A medida foi oficializada na Portaria 700, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), neste fim de semana, e o edital com todas as normas a serem observadas pelas unidades que desejam credenciar-se será divulgado amanhã (14) no DOE.
A primeira etapa - envolvendo 130 municípios - teve o edital lançado em 19 de setembro, em Teixeira de Freitas e Eunápolis, no extremo sul do estado, seguindo-se Feira de Santana, Barreiras, Jacobina, Alagoinhas, Amargosa, Santo Antônio de Jesus e Cruz das Almas. Agora a medida abrange todas as demais cidades baianas, com exceção de Salvador.
"Essa ação possibilita a contratualização da rede, viabilizando a interiorização da assistência e aumentando o número de unidades para atendimento dos beneficiários, o que resulta num maior equilíbrio entre oferta e demanda de serviços em todas as localidades abrangidas", afirma a secretária da Administração, Ana Lúcia Castelo Branco.
O credenciamento - que é voltado apenas para pessoas jurídicas - está baseado na Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia (9.433/05) e no Decreto Governamental 9.376/05. O processo leva em conta a hierarquização e a regionalização da rede de prestadores e o condicionamento aos editais, que destacam aspectos como economicidade, transparência e legalidade. A Instrução 012 da Saeb, publicada em 31 de agosto de 2006, orienta os prestadores de serviços do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) quanto aos aspectos a serem observados para o credenciamento referente às consultas médicas eletivas.
"A segunda etapa é o cumprimento do projeto definido para redimensionar quantitativa e qualitativamente a rede de prestadores, buscando ampliar a assistência básica, especialmente no interior do estado, e aproximando as unidades dos beneficiários", destaca o coordenador-geral do Planserv, Nelson Pestana.
Ele explica que a seleção dos primeiros municípios resultou de um levantamento feito em várias macrorregiões, que apontou quais localidades deveriam ser priorizadas em função do déficit de unidades prestadoras de serviços de saúde na assistência básica, levando-se em conta as características epidemiológicas e demográficas da população de beneficiários. "Garantir inicialmente o acesso a consultas nas especialidades definidas é uma forma de melhorar a qualidade do atendimento e também de atuar em prevenção", acrescenta. Nessa nova fase foram incluídos todos os municípios que não estavam contemplados no primeiro edital, excetuando Salvador.
A recepção da documentação das unidades interessadas nessa etapa do credenciamento começa no dia 29 deste mês e será feita de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h, no Centro de Atenção à Saúde Professor Dr. José Maria de Magalhães Netto, Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, Iguatemi, Salvador-Bahia, (térreo - entrada lateral do Planserv). As unidades podem também enviar a documentação pelos Correios, desde que sejam observadas as normas do edital. O CEP é 41820-020. Os interessados podem obter todas as informações necessárias no site www.planserv.ba.gov.br (basta acessar o link Credenciamento e fazer o download do edital) e inclusive esclarecer as principais dúvidas em relação ao assunto.
Pré-requisitos
Após a entrega da documentação, haverá a análise documental e vistoria técnica (quando o caso assim o exigir) das unidades candidatas ao credenciamento. Os hospitais e clínicas deverão apresentar comprovação de regularidade junto ao Cremeb, atestar aptidão para o desempenho da atividade que é objeto do credenciamento, mostrar adequação das instalações, dos equipamentos e dos membros da equipe técnica para a realização dos serviços, alvarás da Vigilância Sanitária, de localização e funcionamento emitido pela Prefeitura, além de recursos tecnológicos necessários à prestação dos serviços.
A Instrução 012 requer dos candidatos ao credenciamento os seguintes pré-requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal (inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), regularidade com a Fazenda estadual, municipal e federal, inclusive INSS, prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor.
O edital estabelece quais são os impedimentos legais para o credenciamento e um deles diz respeito ao vínculo com o Estado. O profissional autônomo que exerce cargo, mandato, emprego ou função pública não pode habilitar-se. No mesmo caso se inclui a empresa privada ou sociedade civil cujo gerente ou administrador seja servidor público. A instrução da Saeb assegura o acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências determinadas para a contratualização com a Rede Planserv.
Fonte: SAEB