02/08/2006
A lei baiana de licitações, nº 9.433 de 2005, dominou o debate neste primeiro dia do Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, iniciado hoje (02), no Pestana Bahia Hotel. O evento, que reuniu cerca de mil pessoas, entre juristas, especialistas no assunto, servidores públicos e estudantes, foi aberto pela Secretária da Administração do Estado, Ana Lúcia Castelo Branco, que destacou o sucesso da lei neste primeiro ano de vigência, período em que registrou uma economia de R$109,1 milhões aos cofres públicos do Estado, através de aquisições feitas via Pregão, e reduziu em 90% o número de recursos e impugnações aos processos licitatórios realizados pela administração estadual.
O congresso, que prossegue até a próxima sexta-feira (04), teve no turno da manhã, a palestra sobre as perspectivas para o futuro das licitações públicas, com o professor titular de direito administrativo da Universidade Federal do Paraná, Marçal Justen Filho, e sobre o projeto de reforma da Lei 8.666/93, em debate no Ministério do Planejamento, com a procuradora do Estado da Bahia, Edite Hupsel.
Durante a solenidade de abertura, a secretária Ana Lúcia Castelo Branco destacou os resultados práticos registrados com a nova lei de licitações do Estado. "Ao contrário do ano passado, quando aqui estávamos para um debate cauteloso sobre a nova lei de licitações do Estado, hoje podemos mostrar a experiência concreta da aplicação desta nova lei, que apresenta resultados incontestáveis", destacou Ana Lúcia, rememorando o primeiro congresso, realizado no ano passado, quando a Lei 9.433 havia acabado de ser lançada. Para ela, a Bahia pode comemorar por ter dado o primeiro passo para instituir sua própria legislação para o setor, que vem imprimindo mais rigor, transparência e agilidade ao processo licitatório e servindo de parâmetro para outros governos. "A exemplo da Bahia, outros estados e municípios também optaram por legislação própria. Primeiro foi a prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, que desde 2005, assumiu o texto da lei baiana em sua integralidade, transformando-a em lei municipal. Depois, nada menos que a prefeitura da maior cidade brasileira, São Paulo e do governo de Sergipe, cujas leis, trazem aspectos importantes da 9.433, como a inversão das fases", disse.
A autonomia de legislar foi abordada pelo primeiro palestrante do dia, o professor Marçal Justen Filho, para quem a Bahia demonstrou pioneirismo na questão, ao adotar a lei 9.433. "O direito de legislar do Estado está garantido quando a lei estadual vem corrigir distorções de um texto federal, por exemplo", disse. Sobre a nova Lei de Licitações da Bahia, o professor comentou a assertividade da adoção da inversão das fases no processo licitatório, com a abertura dos preços, antes da documentação, e a desconsideração da personalidade jurídica como os grandes avanços, "apesar de serem princípios da doutrina da administração pública", falou.
A contribuição do Estado na definição de minuta para um novo texto federal proposto pelo Conselho de Secretários de Administração dos Estados (Consad), em debate no Ministério do Planejamento e que deverá substituir a Lei 8.666 que rege as licitações públicas no país. Foi destacada pela a procuradora do estado, Edith Hupsel, a segunda palestrante do dia. Envolvida diretamente com o estudo, Hupsel, apresentou os avanços que devem ser implementados na nova proposta de lei de licitações e contratos do governo federal.
Pela tarde, o tema central dos debates foi o processo de licitação e contratação nas Parcerias Público-Privadas (PPP), com a professora Vera Monteiro e com o coordenador do grupo de PPP's do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Marcos Barbosa Pinto. Em seguida a palestra sobre as infrações e sanções administrativas, restrições eleitorais em matéria de licitações e contratos, com a promotora de justiça da Bahia, Rita Tourinho, e sobre crimes nas licitações, com o professor da Escola Superior de Direito Constitucional, Diógenes Gasparini.
Pregão
Nesta quinta-feira (3) pela manhã, o tema será pregão nas compras federais, estaduais e municipais. A diretora adjunta do Departamento de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Adriana Mendes de Castro, falará sobre as alterações na regulamentação do pregão eletrônico e presencial promovidas pelo governo federal. Já o coordenador geral de licitações da Saeb, Orlando Gomes da Silva, abordará a implantação do Pregão Eletrônico nos estados e municípios. As conferências recomeçam às 14h com o tema terceirização de serviços, contratação de cooperativas e contratos com o terceiro setor. São convidados a coordenadora geral de licitações da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Maria Vitória Tourinho Dantas, e o professor de direito administrativo da UFBa, Paulo Modesto.
Inexigibilidade e alterações contratuais serão os assuntos da tarde. A partir das 16h30, a procuradora do Estado da Bahia, Ana Lúcia Bebert Fontes abordará as alterações dos contratos administrativos e a contribuição da lei baiana. Já o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, tratará na conferência das inexigibilidades inominadas e aplicação do princípio da eficiência nas licitações públicas.
No último dia de congresso, sexta-feira (4), a discussão começa tratando do controle das licitações, contratos e obras governamentais pelos Tribunais de Contas. Serão conferencistas, a professora titular de direito administrativo da PUC-SP, Lúcia Valle Figueiredo e o procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas de Sergipe, Sérgio Monte Alegre.
Pela tarde, convênios administrativos no âmbito municipal, as conferências tratarão do controle interno e responsabilidade dos prefeitos. Além do procurador chefe da Procuradoria da Universidade Federal de Minas Gerais, Luciano Ferraz, participa da mesa, o superintendente-geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, José Francisco de Carvalho Neto.
Encerrando o congresso duas conferências finais. A primeira com a presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia, Alice Gonzalez Borges, cujo tema é Instrumentalidade das Formas, Controle Interno e o Saneamento de Irregularidades nas Licitações e Contratos Públicos: Contribuição à Reforma da Lei 8.666/93. Por fim, o professor de direito administrativo e coordenador do Centro de Estudos da Área Jurídica Federal (Ceajufe), Carlos Pinto Motta, falará sobre o controle judicial das licitações e contratos administrativos.
Fonte: SAEB