07/07/2006
O novo código de licitações e contratos do governo federal, em definição para substituir a Lei 8.666, de 1993, recebe da Bahia novas colaborações nesta etapa de fechamento da proposta. Três representantes do Governo do Estado, o coordenador Geral de Licitações da Secretaria Estadual da Administração (Saeb), Orlando Gomes e as representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), as procuradoras Edite Hupsel e Leila Bianca, participam durante esta semana em Brasília, a convite do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad), da discussão final do projeto.
Além da Bahia, estão participando das discussões os governos do Acre, Pará, Paraná, Alagoas, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás. Instituições das mais diversas competências também enriquecem o debate, como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e Ordem dos Advogados do Brasil.
Desde maio, reuniões periódicas envolvendo juristas renomados e membros de outros sete governos estaduais buscam discutir projeto de lei para licitações federal. Uma minuta do projeto, baseada na iniciativa baiana, a Lei nº 9.433 de 2005, - que em um ano de instituída, conquistou aprovação com a economia, via pregão, de R$107,9 milhões e a redução em 90% do número de recursos e impugnações -, foi apresentada pelo Consad ao Ministério do Planejamento.
A proposta em estudo toma por base as principais características da lei baiana, a começar pela inversão das fases do processo licitatório, a desconsideração da personalidade jurídica e mecanismos de controle.
No final de julho, está previsto um fórum amplo para análise e discussão da minuta do projeto de lei com representantes dos sete anteriores fóruns específicos para a redação final. A proposta do Novo Código de Licitações e Contratos será, então, encaminhado à Casa Civil da Presidência da República.
Como principal colaboração da Bahia, a Secretária da Administração do Estado, Ana Lúcia Castelo Branco, aponta as principais inovações implementadas pela lei baiana que estão sendo contempladas na redação final do projeto federal, entre elas a abertura dos envelopes de preços antes dos relativos à habilitação em qualquer processo licitatório. "O processo de compras públicas no país estão passando por uma ampla reformulação, com a redução da burocracia a instituição de mais transparência e celeridade às compras governamentais e a Bahia está à frente neste processo", comemora.
O Coordenador Geral de Licitações da Saeb, Orlando Gomes, destaca o amplo debate técnico que está acontecendo em torno da definição do novo código federal. "Além dos representantes do Estado com suas experiências práticas, o debate conta ainda com a participação de conceituados juristas, convidados pelo Ministério do Planejamento, como Diógenes Gasparini, José Ulisses Jacoby, Marçal Justen Filho, Marcos Juruena, Carlos Ari Sundfeld e Jessé Torres, entre outros", diz.
Fonte: SAEB