Mudanças no decreto de dosimetria trazem critérios objetivos para aplicação de penalidades

Cerca de 100 servidores públicos integrantes das comissões processantes do Estado da Bahia participaram, na manhã desta segunda-feira (05), na sede da Procuradoria Geral do Estado, no CAB, do evento de apresentação do Decreto 16.851 de 14/07/2016. O documento alterou o Decreto 13.967 de 07/05/2012 que regulamentava os processos sancionatórios relativos aos fornecedores do Estado da Bahia disciplinando a dosimetria das ações administrativas a serem aplicadas.

Na ocasião a procuradora do Estado da Bahia Fabiana Maria Farias Santos Barretto falou sobre as alterações trazidas pelo decreto e fez algumas considerações acerca do tema.

“Precisávamos de um evento que reunisse todos que trabalham com a matéria para anunciar as modificações, já que o hábito de acompanhar as alterações legislativas não é uma constante”, afirmou.

Segundo Fabiana Barretto, que é procuradora assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar da Procuradoria Administrativa (NCAD), a tônica do novo decreto é trazer critérios objetivos para aplicação das penalidades à prestadores de serviço do Estado, evitando assim o subjetivismo do julgador e a existência de sanções desproporcionais à gravidade do fato. Apesar de a legislação prever o dever de fiscalizar, penalizar e elencar as penalidades possíveis, não estabelece uma relação entre as infrações e a correspondente penalidade, deixando um espaço de discricionariedade para o administrador.

“Meu objetivo aqui é expor o decreto, relembrar o que ele trouxe de mais importante e pontuar aquilo que foi alterado porque foram identificados problemas, seja na interpretação ou na própria aplicação, resultando em sanções desproporcionais”.

A procuradora lembrou que os contratos administrativos, assim como as compras públicas, são instrumentos para uma boa gestão dos recursos públicos, escassos diante das inúmeras demandas da sociedade. " A fiscalização da execução destes é um dever do gestor público, que tem a possibilidade de penalizar a contratada por infrações, fazendo com que os contratos tragam o resultado esperado', explicou.

Também presente ao encontro, o Diretor de Suporte a Logística da Secretaria de Administração do Estado, Marcos Nascimento Lopes, falou sobre os processos de regularidade de fornecedores do Estado e os resultados alcançados. Ele alertou que os contratos de serviços continuados merecem uma atenção especial no que diz respeito a fiscalização e a penalização. Marcos Lopes apresentou ainda, um cronograma de treinamento para os integrantes das comissões processantes do Estado. Segundo ele, “a expectativa é que as aulas da primeira turma comecem já no mês de outubro deste ano”.