Saeb formaliza primeira demanda a conselho que reúne estado e organizações da sociedade civil

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) acaba de encaminhar para apreciação do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco/Ba) as minutas de instrução normativa e respectivos modelos de instrumentos essenciais para viabilizar o cumprimento do Decreto Estadual nº 17.091/2016, que regulamenta no Estado a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. A análise dos documentos é a primeira demanda formalizada ao Conselho, instalado ontem (20.09), durante cerimônia realizada no auditório da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP).

“Estamos fazendo história com a instauração deste Conselho, aperfeiçoando o ambiente jurídico e institucional das relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”, afirmou o secretário da Administração Edelvino Góes. Presente na solenidade de posse – ao lado dos secretários estaduais de Relações Institucionais, Josias Gomes; da Saúde, Fábio Vilas-Boas e da Infraestrutura Hídrica, Cássio Peixoto, entre outras autoridades – Góes ressaltou o caráter inovador do Conselho por se tratar de uma instância consultiva e propositiva com caráter paritário e com rodízio na presidência entre os representantes do governo e das organizações da sociedade civil.

O secretário também destacou a importância da elaboração de um plano de capacitação, tanto para representantes do poder público como da sociedade civil. Na mesma solenidade, dois integrantes da equipe da Saeb tomaram posse como membros do Conselho: o diretor de Soluções em Gestão, Milton Coelho e, como suplente, a coordenadora de Modelos de Parcerias de Gestão, Juliana Rodrigues, ambos da Superintendência de Gestão e Inovação (SGI). De acordo com Milton, a Lei nº 13.019/2014 – que viabilizou a criação do Conselho de Fomento e Colaboração – terá um impacto positivo para a administração pública, dos pontos de vista político, pedagógico e organizacional.

“Há um foco importante da legislação no alcance dos resultados, com medidas que promovem a simplificação dos processos de prestação de contas e se adéquam às peculiaridades das políticas públicas especificas”, explica Milton. É nesse contexto que o trabalho da equipe da SGI voltou-se para a elaboração das minutas dos instrumentos normativos que, após a manifestação do Conselho e a publicação pela Saeb, passarão a orientar as parcerias entre o estado e as organizações sociais, operacionalizando o Decreto Estadual nº 17.091/2016 e a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Lei do MROSC.

Presidido pela Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), o Confoco é composto por 20 membros, metade deles representantes do poder público e a outra metade da sociedade civil, incluindo lideranças de organizações como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Centro de Referência Integral de Adolescentes (CRIA), Fórum Baiano LGBT e Grupo de Apoio à Prevenção à Aids na Bahia (GAPA), entre outros. Já representando o poder público, têm assento no Conselho ainda a Casa Civil e as secretaria de Planejamento, Fazenda, Trabalho, Promoção da Igualdade, Política para as Mulheres, Desenvolvimento Rural e Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.