27/08/2015
Encontra-se disponível no site da Procuradoria Geral do Estado – www.pge.ba.gov.br – o parecer PA-NASC-NLC-JLD-PLD-038/2015, que tem como objeto a elaboração de editais de licitação para contratação de serviços terceirizados previstos no Decreto nº 12.366/10, com adaptações às novas regras previstas na Lei estadual nº 12.949/14, conhecida como Lei Anticalote.
Junto ao parecer, foram disponibilizadas as minutas de edital padrão para contratação de serviços terceirizados de conservação e limpeza por posto de serviço, copa e cozinha, manutenção predial, suporte administrativo e operacional de prédios públicos, transporte (condução e conservação de veículos) e vigilância e segurança patrimonial.
As minutas buscam instruir os órgãos executores a fim de tornar mai ágil e eficiente o processo licitatório. Segundo a procuradora chefe da Procuradoria Administrativa, Barbara Camardelli Loi, “a revisão do edital para a adaptação da nova lei finalmente permitirá a realização de novas licitações e a regularização da terceirização no Estado da Bahia, evitando os conflitos que se originaram ao longo dos anos”, garantiu.