Governo cria alternativa para retirada dos informes de rendimentos dos precatórios

A partir desta quinta-feira (27.04) estarão disponíveis nos postos Ceprev , situados nas unidades de Rede SAC,  os informes de rendimento com os valores dos precatórios Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental). A iniciativa visa atender aos  beneficiários de  precatórios que não possuem vínculo com o Estado, além daqueles com vínculo  que,  por algum motivo, não tenham  recebido o documento  no seu e-mail 

Embora os valores recebidos sejam de conhecimento de todos os beneficiários, a Secretaria de Administração emitiu informes específicos  com o objetivo de evitar eventuais dúvidas e divergências. Vale ressaltar que os servidores, aposentados ou pensionistas do Estado que receberam verbas dos precatórios em 2022 já receberam o documento por email.  O envio foi feito para os seus e-mails cadastrados no RH Bahia, o sistema informatizado de gestão de Recursos do Estado.

Já  aqueles que precisam recuperar o documento nos postos Ceprev devem comparecer ao local munidos de documento de identificação com foto e CPF .O interessado que não puder solicitar pessoalmente seu informe pode nomear um representante legal com procuração pública e documento de identificação de ambos para realizar a retirada.

O atendimento na rede SAC está disponível na modalidade presencial e por vídeo atendimento, sendo que apenas para o vídeo atendimento é necessário realizar agendamento prévio.

A Secretaria de Administração do Estado (Saeb) alerta aos beneficiários dos precatórios Fundef sobre a obrigatoriedade de incluir estes recebimentos na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício 2022. Os valores deverão ser integralmente informados no campo “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na categoria “outros”. Ao efetuar este lançamento, é preciso observar o CNPJ da fonte pagadora.

Mesmo que o contribuinte já tenha enviado sua declaração sem incluir os precatórios, recomenda-se que faça uma declaração retificadora, incluindo os valores recebidos. O prazo para envio das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física para o exercício 2022 se encerra no dia 31 de maio.