Membros de comissões processantes e diretores gerais dos órgãos estaduais lotaram o auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), ontem (26), para participar do seminário 1º Encontro com as Comissões Processantes do Poder Executivo Estadual, realizado pela Secretaria da Administração (Saeb). O evento teve o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos técnicos sobre os procedimentos de apuração de irregularidade cometidos por fornecedores, licitantes e contratados.
O Encontro obteve grande procura dos servidores que atuam na área. As 200 vagas do auditório esgotaram dias antes da data do evento. Em função da lotação e da demanda, a Superintendência de Recursos Logísticos (SRL), unidade da Saeb que organizou o seminário, transmitiu as palestras pelo YouTube.
A abertura do 1º Encontro com as Comissões Processantes foi da superintendente da SRL, Liliane Britto, que destacou o papel da Secretaria da Administração no treinamento e na capacitação. “A Saeb tem uma atuação sistêmica, sempre preocupada com a capacitação dos servidores públicos. Neste sentido, o Primeiro Encontro das Comissões Processantes do Poder Executivo Estadual é um marco e um passo importante nesse processo de capacitação”, analisou Britto.
Tema - Entre os temas mais esperados no evento estava o novo Projeto de Lei 25.080/2023, que vai atualizar a legislação baiana de licitações e contratos, de acordo com os parâmetros da Lei Federal 14.133/2021. Entre as alterações propostas pelo PL estão as mudanças nos procedimentos de apuração de ilícitos e irregularidades praticados por fornecedores, licitantes e contratados.
O assunto foi abordado pela procuradora do Estado, Fabiana Barretto, integrante do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD), unidade da Procuradoria Administrativa da PGE. A procuradora apresentou os aspectos da Lei Federal de Licitações (14.133/2021) e a aplicabilidade da legislação na Bahia, que estão previstos no novo Projeto de Lei 25.080/2023, elaborado conjuntamente pela PGE e Saeb.
O evento contou também com palestras da diretora de Suporte à Logistica, Geisiane Magalhães; do coordenador de Processos de Regularidade de Fornecedor, Cesar de Araújo Gomes; e do vice-presidente da Comissão Processante Central, Fabio Neves.
Entre os diversos representantes de comissões processantes estava presente no evento Maílton Duarte, Núcleo de Apuração de Ilícitos Praticados por Fornecedores (Nupaf). Ele falou sobre a importância do estreitamento da relação entre as comissões processantes locais (dos órgãos) e a Central (Saeb). “A Saeb é uma peça fundamental para nosso trabalho, nos apoiando com treinamento, capacitação, aperfeiçoamento técnico, fora as consultas jurídicas que fazemos diariamente à Comissão Processante Central, à Diretoria de Logística e ao Cadastro de Fornecedores. Esse evento só reforça essa relação de proximidade e troca de informações”, explicou Duarte.
Competência - A SRL, por intermédio da Diretoria de Suporte à Logística (DSL), possui entre suas atribuições a realização de apuração de indício de irregularidade praticada por fornecedor candidato ao cadastramento, licitante ou contratado. Também é competência da DSL, a orientação e o assessoramento técnico às comissões processantes locais, vinculadas aos órgãos estaduais, conforme o Decreto Estadual nº 21.451/2022.
Neste escopo de capacitação que foi inserido o 1º Encontro com as Comissões Processantes, que teve o objetivo de aprimorar e aperfeiçoar os conhecimentos dos servidores que atuam na área, além de promover o diálogo, a troca de experiências e a colaboração entre a Comissão Processante Central e as diversas Comissões Processantes Locais dos órgãos Estaduais.
Também está a cargo da DSL, a Comissão Processante Central, que é destinada a conduzir os processos administrativos destinados à apuração de ilícitos praticados por fornecedores, licitantes e contratados, tipificados na Lei Estadual nº 9.433/2005 (Licitações e contratos).