15/04/2015
Com o objetivo de conscientizar os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) sobre a importância de normatizar e fiscalizar a conduta dos fornecedores do órgão, a Secretaria da Administração (Saeb) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizaram no último dia 31 de março uma apresentação conjunta sobre os ilícitos administrativos cometidos por licitantes ou contratados previstos na Lei de Licitações e Contratos (N° 9.433/05) e sobre os procedimentos de apuração presentes no Decreto de Dosimetria (N° 13.967/12) e Lei Estadual de Processo Administrativo (N° 12.209/11).
O encontro, realizado no auditório do TJ/BA, contou com a presença de representantes da Comissão Processante Central da Saeb, Diego Souza Lobão e Fábio Vinícius dos Santos Neves, da procuradora Dra. Lizea Magnavita Maia e Fabiana Maria Barreto, procuradora assistente do Núcleo de Controle Administrativo Disciplinar, além de servidores do tribunal. "O evento foi bastante elogiado e os participantes demonstraram interesse em receber a capacitação", observou Fabiana.
Publicado em maio de 2012, o Decreto de Dosimetria dispõe sobre o Sistema de Registro Cadastral bem como disciplina as sanções administrativas passíveis de aplicação quando da conduta dos fornecedores. A implantação do normativo estabeleceu parâmetros para estas sanções, regulamentando também a instituição das comissões processantes locais em cada um dos órgãos e entidades estaduais, voltadas à apuração do processo de irregularidade cometidas por fornecedores em licitações e na execução dos contratos.
"A publicação desse normativo tem promovido maior celeridade no processo de apuração evitando a desproporcionalidade e irrazoabilidade na imputação das penalidades administrativas", declara Diego Lobão, presidente da Comissão Processante Central. Ele destaca também a importância em se manter atualizado o cadastro de fornecedores, para assim ser estabelecida as devidas penalidades.
Com a publicação do Decreto de Dosimetria, foi disponibilizado um programa de capacitação voltado aos servidores estaduais designados para atuar como membros das comissões processantes locais, tendo formado 242 servidores de 61 comissões processantes instituídas em 53 órgãos e entidades do Estado.
Fonte: Ascom - Saeb