O governo baiano conseguiu conferir mais praticidade, segurança e agilidade aos processos administrativos realizados para apuração de ilícitos cometidos por fornecedores graças à utilização do módulo de peticionamento eletrônico do SEI Bahia, o sistema informatizado de gestão de processos e documentos administrativos digitais do Poder Executivo Estadual.
Disponível para vários tipos de processos que tramitam hoje no SEI Bahia, o módulo de peticionamento permite que usuários externos ao Estado possam interagir com os órgãos públicos. Utilizando o sistema de tramitação eletrônica, cidadãos e empresas cadastrados no sistema informatizado podem incluir requerimentos ou juntar documentos aos autos, entre outros procedimentos.
No caso da apuração de ilícitos, a iniciativa tem contribuído principalmente para facilitar as rotinas dos fornecedores, que recorrem à ferramenta para se manifestar diretamente nos processos em que são intimados, seja na hora de apresentar sua defesa prévia ou as chamadas “razões finais”, última oportunidade oferecida para pronunciamento antes da deliberação da comissão processante responsável.
“A iniciativa tem um papel importante como auxílio no cumprimento de etapas essenciais aos ritos do processo de apuração de ilícitos, contribuindo para a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa”, avalia a diretora de Suporte à Logística da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), Geisiane Magalhães.
Desde a implantação do SEI Bahia até agora, 2.574 processos para apuração de ilícitos de fornecedores já foram abertos no Estado. Antes da funcionalidade, as empresas precisavam se deslocar presencialmente até a comissão processante para protocolar os documentos a serem anexados ao processo.
Assim que o sistema de tramitação eletrônica entrou em implantação, em 2019, o envio passou a ser realizado por e-mail. “Ainda assim, muitos fornecedores preferiam continuar entregando pessoalmente à comissão processante, para ter uma maior garantia de que o documento seria inserido no processo. Com o peticionamento eletrônico, a interação passou a ser mais direta, o que contribui para tornar o processo mais seguro e confiável”, explica Geisiane. Além disso, a diretora acredita que a solução contribuiu para promover uma maior agilidade no trâmite dos processos, já que no SEI Bahia diferentes áreas do Estado podem consultar os documentos de forma simultânea por meio do ambiente virtual.
Como se cadastrar - Representantes legais de empresas e outros cidadãos interessados em interagir com o Estado por meio do módulo peticionamento eletrônico, devem se cadastrar como usuários externos do SEI Bahia. O primeiro passo é realizar um pré-cadastro no Portal SEI Bahia (www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br) informando dados pessoais, como nome completo, RG, endereço e telefone, e dados de autenticação, como e-mail válido e senha.
Em seguida, é preciso preencher o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, disponível também no Portal SEI Bahia. O documento pode ser assinado digitalmente por meio do Assinador GOV.BR ou do Assinador Serpro, este último para aqueles que possuírem o Certificado Digital ICP Brasil. Na sequência, tanto o termo como a documentação pessoal (RG com CPF e comprovante residencial) devem ser encaminhados ao órgão responsável pelo processo. Mais informações podem ser obtidas no endereço https://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/pagina-acesso-externo, por meio dos telefones (71) 3115-3214 e (71) 3115-3167 ou, ainda, pelo e-mail usuarioexternopf@saeb.ba.gov.br.