A Secretaria da Administração (Saeb) lançou, este mês, a Calculadora de Dosimetria, ferramenta que automatiza o cálculo de sanções em casos de infrações praticadas por fornecedores do Estado. A iniciativa visa agilizar e facilitar a atuação das Comissões Processantes (CP) dos órgãos e entidades do Poder Executivo, que possuem autonomia para instaurar e conduzir processos administrativos sancionatórios contra fornecedores.
A Calculadora de Dosimetria de Sanções é um software idealizado pela Superintendência de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração (SRL/Saeb), com o objetivo de automatizar e uniformizar o cálculo das sanções, com base nos critérios legais vigentes. A ferramenta também confere mais eficiência e segurança jurídica aos processos sancionatórios.
Simples e fácil de usar, a Calculadora de Dosimetria está disponível para os membros das Comissões Processantes, no Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços (Simpas), dentro do módulo Cadastro de Fornecedores. Para acessar, os integrantes das CP devem clicar na opção Apuração de Ilícito, onde encontrarão a Calculadora de Dosimetria.
Na sequência, os membros das Comissões devem identificar o fornecedor que está respondendo ao processo administrativo, selecionar o tipo de infração administrativa e indicar eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes. Em seguida, o software realiza o cálculo da dosimetria e emite um extrato com o cômputo da sanção.
O extrato do cálculo deve ser anexado, pelas Comissões Processantes Locais (CPLs), aos processos administrativos nos casos em que a sanção aplicável for o impedimento de licitar e contratar com o Estado. Posteriormente, as CPLs devem encaminhar os processos para análise de regularidade da Comissão Processante Central da Saeb, que atua no controle e na uniformização desses procedimentos.
A Superintendência de Recursos Logísticos da Saeb conta com uma Coordenação de Processos de Regularidade de Fornecedores (CPRF), que atua de forma sistêmica na apuração de indícios de irregularidades praticadas por fornecedores candidatos ao cadastramento, licitantes ou contratados. A CPRF tem como objetivo assegurar uniformidade, eficiência aos processos sancionatórios conduzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Desde a mudança na legislação de licitações e contratos, a Coordenação de Processos de Regularidade de Fornecedores da Saeb vem atuando no desenvolvimento de novas ferramentas e na realização de ajustes sistêmicos para adequação aos novos normativos. Já foram lançadas iniciativas como o registro da fase pré-processual, o processo sancionatório simplificado, a designação de agentes processantes, a calculadora de multas moratórias e compensatórias, além de novos tipos de processos sancionatórios no SEI Bahia.
