As secretarias da Administração (Saeb) e da Fazenda (Sefaz) realizaram um evento, nesta sexta-feira (20), para reforçar, junto aos órgãos públicos do Estado, a importância da adesão ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal, instituído pela Portaria nº 632, editada em 30 de dezembro de 2025.
O workshop foi realizado no Centro Administrativo da Bahia e foi voltado para servidores e gestores das coordenações de RH e das áreas financeiras dos órgãos públicos estaduais. O evento também foi transmitido ao vivo pelo aplicativo Microsoft Teams, permitindo ampla participação, inclusive de equipes do interior do estado.
O Programa Autorregularização é destinado a entidades públicas que, em virtude do pequeno prazo de adequação às novas exigências do Governo Federal, tiveram dificuldades técnicas para entregar a escrituração do eSocial ou apresentaram inconsistências nas informações enviadas à Receita Federal. A proposta do evento foi ressaltar, aos órgãos estaduais, a importância de aderir ao Programa, evitando eventuais problemas com a Receita Federal.
O evento contou com as apresentações de Edcassia de Oliveira, servidora lotada na Diretoria de Recursos Humanos da Saeb, além de Ilan Nogueira, diretor de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Dicop/Sefaz). Eles explicaram como as entidades devem operacionalizar a adesão, falaram sobre os prazos e também a respeito da legislação.
Após aderirem ao Programa Receita Social Autorregularização, os órgãos públicos devem utilizar o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) para enviar à Receita Federal todas as informações do ano-calendário de 2025. Até o ano-calendário de 2024, as informações eram enviadas por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
Em 2025, foi a primeira vez que as informações foram enviadas à Receita Federal por intermédio do eSocial. Entretanto, como o modelo de envio foi recém-instituído, inconsistências foram detectadas, em função do pouco tempo para adequeção ao novo sistema. A adesão ao Programa vai ajudar a dirimir eventuais erros e inconsistências, evitando problemas futuros com as declarações de Imposto de Renda e até penalizações para os órgãos públicos.