18/08/2014
A possibilidade de contestação judicial de multas de trânsito será o tema central do VI Encontro Estadual de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que será promovido em Feira de Santana nos dias 19 e 20 de agosto. O evento é promovido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), Conselho Regional de Trânsito (Cetran) e Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana.
Voltado para a capacitação dos profissionais que atuam nas juntas administrativas e nas superintendências de trânsito, o encontro contará com a realização de palestras, oficinas e exercícios práticos de análise e julgamento de recursos. Entre os temas abordados destacam-se o papel das juntas no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), observando o uso do talonário eletrônico, autuação por câmera, processo administrativo de multa e excesso de peso nas estradas.
Toda a programação do evento será realizada no auditório do Sest/Senat em Feira de Santana, situado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, s/n, em frente ao 35º Batalhão do Exército. Na terça-feira (19), o evento acontecerá das 8h30 às 15h30, com intervalo para almoço. Na quarta (20), as atividades serão realizadas das 9h às 16h.
Vale ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece como obrigatória a criação das Jari junto a cada órgão executivo de trânsito integrante do SNT, ligado à União, Estados e Municípios, tendo o seu funcionamento previsto na Resolução 357/2010 do Contran.
“Os órgãos executivos de trânsito só podem ter gestão plena e aplicar penalidades aos infratores se garantido ao cidadão o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da Constituição Federal”, destaca o presidente do Cetran, Warney Andrade Souza.
Fonte: Ascom - Saeb