05/02/2014
O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), órgão vinculado à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), ampliou a integração dos municípios baianos ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme exigência do Código Brasileiro. Um total de 44 municípios de médio porte já fazem parte deste sistema, que responde pelo cumprimento de normas e regras de trânsitos nas vias públicas. Outros nove municípios serão incluídos ainda no primeiro trimestre de 2014, elevando o índice de integração no Estado. São eles: Valença, Mata de São João, Dias D’Ávila, Jequié, Entre Rios, Esplanada, São Félix, Euclides da Cunha e Campo Formoso.
A situação da Bahia acompanha a média nacional e coloca o estado entre aqueles com maior percentual de municipalização - iniciativa que tem ênfase na segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação do trânsito. A medida é imprescindível para a operação do trânsito e torna a fiscalização deste ainda mais efetiva, garantindo a segurança do cidadão e a redução no volume de acidentes. Ainda, contribui para a formação de uma rede de organizações que constituem executiva e legislativamente o sistema nacional.
Para promover esta inclusão, que depende exclusivamente do gestor público municipal, segundo a Resolução 296, o Cetran utilizou de políticas de conscientização por meio de visitas aos municípios, alinhando demandas e assumindo o compromisso na elaboração do Projeto de Lei da criação de um órgão regulador e todos os atos subsequentes. O órgão estadual realizou, ainda, a capacitação de 268 profissionais do trânsito durante os anos de 2012 e 2013, seguindo o estabelecimento do Programa Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Governo para o biênio.
Na Bahia, a vinculação dos órgãos de Trânsito do Estado integram a estrutura da Saeb por meio da Lei Estadual 9.436, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no ano de 2005. O Conselho Estadual de Trânsito é um órgão colegiado, normativo, consultivo, e coordenador do Sistema Estadual, parte integrante do Sistema Nacional, competente para julgar em segunda instância os recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios. Ainda, o Cetran tem entre suas atribuições o dever de acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito.
Fonte: Ascom - Saeb