20/09/2013
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realiza no próximo dia 26, das 8h30 às 18h, no Auditório Fernando Pessoa, Hotel Pestana, o seminário “O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania”.
O evento tem por objetivo a discussão e capacitação dos servidores do Estado quanto à aplicação da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011. É uma lei moderna e inovadora, pois além de trazer regras gerais sobre a condução do processo administrativo, com enfoque na defesa do direito dos administrados e do interesse público, trouxe a disciplina de procedimentos especiais não encontrados na legislação de outros Estados, como, por exemplo, o processo eletrônico, o processo seletivo para admissão de servidores, o processo de invalidação de atos e contratos administrativos, o processo sancionatório para responsabilização por atos ilícitos e o processo de reparação de danos causados ao erário.
Com a regulamentação deste último procedimento especial, a Administração passa a ter um instrumento de defesa do patrimônio público, para que, no exercício da função administrativa, seja possível obter de forma consensual o ressarcimento do prejuízo causado por qualquer pessoa física ou jurídica. Isso porque, além de estabelecer um devido processo legal, com a participação do administrado, possibilita que a reparação do dano seja feita na instância administrativa, com direito a parcelamento da dívida, evitando a judicialização desta demanda.
Com a regulamentação deste último procedimento especial, a Administração passa a ter um instrumento de defesa do patrimônio público, para que, no exercício da função administrativa, seja possível obter de forma consensual o ressarcimento do prejuízo causado por qualquer pessoa física ou jurídica. Isso porque, além de estabelecer um devido processo legal, com a participação do administrado, possibilita que a reparação do dano seja feita na instância administrativa, com direito a parcelamento da dívida, evitando a judicialização desta demanda.
A abertura do encontro será feita pelo Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz, seguida de uma palestra do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, acerca do tema “A função do Processo Administrativo no combate à improbidade”. Informações e inscrições pelo telefone 3115-0426 ou pelo email aleine.oliveira@pge.ba.gov.br.