06/08/2013
A expertise baiana na área de compras públicas exclusivas para as micro e pequenas empresas (MPE's) será apresentada durante o IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, que acontece de 7 a 9 deste mês, no Bahia Othon Palace, bairro de Ondina. A participação da Secretaria da Administração (Saeb) irá abordar o regime diferenciado de contratação como ferramenta de estímulo às MPE's, sob a ótica dos órgãos de controle.
O IX Congresso Brasileiro de Licitações irá reunir especialistas e representes do setor público de cinco estados brasileiros, além do Distrito Federal, com o objetivo de debater as transformações, avanços e problemas no sistema brasileiro de licitações, com foco na melhoria dos procedimentos e no atendimento às demandas por transparência. O evento terá como tema principal os vinte anos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal Nº 8.666/93) e o Controle Público. A lei, considerada instrumento essencial para assegurar a isonomia dos contratantes e prevenir mau uso da máquina pública, será analisada em suas diversas vertentes pelos palestrantes presentes.
Especialista em políticas públicas e gestão governamental, a coordenadora da Central de Licitações da Saeb, Maria Eduarda Cunha, irá relatar a experiência da Bahia, que desde 2010 aplica o regime diferenciado de contratação com base na Lei Complementar 123/2006 - o dispositivo estabelece a possibilidade de favorecimento às MPE's nas licitações. A palestra aborda ainda a ampliação da participação deste segmento nas compras estaduais e o controle exercido pelos Tribunais de Contas em virtude das inovações que o regime diferenciado instituiu na prática das licitações.
“A proposta da palestra é demonstrar como implementar a lei observando os princípios que regem a legislação e auxiliar os operadores de contratações públicas no sentido de tornar efetiva a política de desenvolvimento das MPE's através da lei”, adianta Maria Eduarda. Também serão realizadas durante o congresso oficinas de trabalho sobre o Sistema de Registro de Preços e a Concessões e Parcerias Público-Privadas.
Fonte: Ascom - SaebO IX Congresso Brasileiro de Licitações irá reunir especialistas e representes do setor público de cinco estados brasileiros, além do Distrito Federal, com o objetivo de debater as transformações, avanços e problemas no sistema brasileiro de licitações, com foco na melhoria dos procedimentos e no atendimento às demandas por transparência. O evento terá como tema principal os vinte anos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal Nº 8.666/93) e o Controle Público. A lei, considerada instrumento essencial para assegurar a isonomia dos contratantes e prevenir mau uso da máquina pública, será analisada em suas diversas vertentes pelos palestrantes presentes.
Especialista em políticas públicas e gestão governamental, a coordenadora da Central de Licitações da Saeb, Maria Eduarda Cunha, irá relatar a experiência da Bahia, que desde 2010 aplica o regime diferenciado de contratação com base na Lei Complementar 123/2006 - o dispositivo estabelece a possibilidade de favorecimento às MPE's nas licitações. A palestra aborda ainda a ampliação da participação deste segmento nas compras estaduais e o controle exercido pelos Tribunais de Contas em virtude das inovações que o regime diferenciado instituiu na prática das licitações.
“A proposta da palestra é demonstrar como implementar a lei observando os princípios que regem a legislação e auxiliar os operadores de contratações públicas no sentido de tornar efetiva a política de desenvolvimento das MPE's através da lei”, adianta Maria Eduarda. Também serão realizadas durante o congresso oficinas de trabalho sobre o Sistema de Registro de Preços e a Concessões e Parcerias Público-Privadas.