Estado capacita comissões para monitorar contratos na administração pública

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) inicia nesta segunda-feira (9) a capacitação das comissões que irão colocar em prática as novas rotinas para a execução de contratos firmados com a administração pública estadual. A formação dos servidores é uma determinação do Decreto nº 13.967, de 8 de maio, que delega a cada unidade gestora a apuração no cumprimento de contratos firmados com fornecedores do Estado.

Vinte e oito unidades gestoras terão suas comissões capacitadas até novembro, totalizando 140 servidores aptos a avaliar os contratos. A primeira turma será formada por 20 servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Casa Civil, Uneb e pela Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia (Saftec) da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab).

De segunda a quinta-feira (9 a 12) serão ministradas as aulas teóricas, no período vespertino, de 13h30 às 17h30, sempre na Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem). Já na sexta-feira (13), as turmas sertão divididas para a realização de aulas práticas, ministradas em dois turnos, de 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, também na Flem. A carga horária total da capacitação é de 20 horas/aula.

O conteúdo será ministrado pela Comissão Processante da Saeb, liderada pelo coordenador de Cadastro da secretaria, Marcos Lopes, e integrada pelos técnicos Simone Melo, Francisco Bruno, Diego Lobão e Lílian Rizzo. A procuradora assistente da PGE, Fabiana Barreto, completa o corpo de instrutores da capacitação.

O Decreto nº 13.967 foi desenvolvido em parceria pela Saeb e PGE para coibir os desvios de fornecedores que não cumprem prazos e especificações de compras e prestações de serviços contratados pelo Estado. Entre as punições previstas estão: multa de 0,3% ao dia (nos primeiros 30 dias) a 0,7% ao dia (a partir do 31º dia) sobre o valor do contrato, suspensão temporária do fornecedor e declaração de inidoneidade da empresa, que só pode ser feita pelo secretário da Administração.

De acordo com o documento, cabe à Saeb validar a aplicação das sanções sugeridas pela comissão de cada órgão e definir a pena a ser aplicada. Em 2009, 233 processos de irregularidade foram instalados, passando a 282 em 2010 e 433 em 2011. Este ano, até o mês de junho, já foram registrados 232 processos. A suspensão, quando decretada, vale para todo o Estado e é registrada no Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços (Simpas), gerido pela Saeb, inibindo a contratação de empresas apenadas por outras unidades gestoras.