Aberta consulta pública sobre regulamentação da Lei do Processo Administrativo

A Procuradoria Geral do Estado disponibilizou, no site oficial da instituição www.pge.ba.gov.br, a minuta do Decreto que regulamentará a Lei estadual nº 12.209-11. Novas sugestões com vistas ao aperfeiçoamento do texto do referido instrumento normativo podem ser feitas num prazo de 30 dias através dos e-mails barbara.camardelli@pge.ba.gov.br e aleine.oliveira@pge.ba.gov.br

O trabalho foi produzido por uma comissão instituída pela portaria 89/09 e integrada por procuradores do Estado com atuação em distintos setores.

No anteprojeto foram fixadas normas concernentes aos princípios gerais do processo administrativo, direitos e deveres dos administrados, identificação dos postulantes, forma, tempo e lugar dos atos processuais, disciplina sobre a iniciativa e instrução do processo, forma dos atos decisórios, da desistência e extinção dos processos, invalidação, revogação e convalidação, dos prazos, dos atos de comunicação, dos recursos, da competência, impedimentos e suspeição, do incidente de falsidade documental, do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo.

Também foram tratados separadamente os processos administrativos em espécie que, uma vez , julgada necessária a previsão de tratamento legal especial em relação às regras gerais fixadas para os procedimentos ordinários de concessão e outorga de vantagens.