12/07/2010
O Governo do Estado vai regionalizar as licitações para produtos e serviços com participação exclusiva de micro e pequenas empresas. O primeiro pacote, composto por 48 certames, contempla municípios de dez regiões baianas e coloca em prática a determinação da Lei Estadual de nº 11.619/2009, que estabelece exclusividade para micro e pequenas empresas em licitações em até R$ 80 mil reais. Só para 2010, o Governo do Estado tem disponível cerca de meio bilhão em aquisições públicas para este setor.
De acordo com o calendário, as três primeiras licitações acontecem nos dias 19 e 20 de julho para as regionais de Juazeiro e Senhor do Bonfim. No interior do Estado, a concorrência ocorre na modalidade pregão presencial. Já para a capital e Região Metropolitana, as licitações obedecem ao pregão eletrônico. O teor de todos os editais está disponível no endereço eletrônico: www.comprasnet.ba.gov.br.
De acordo com o secretário da Administração, Manoel Vitório a medida tem como objetivo ampliar a realização das licitações no interior, efetivando a exclusividade de licitações para as micro e pequenas empresas no âmbito do Estado. "Estaremos mantendo um calendário regionalizado de licitações de forma a ampliar a participação do micro e pequeno empresariado do interior nos certames, fomentando consequentemente as economias locais", informa Vitório.
Estão previstas para o mês de agosto quatro licitações para as regionais de Santo Antonio de Jesus, Amargosa, Valença e Santo Amaro. No mesmo mês, serão realizados cinco certames para Ilhéus e Itabuna e mais quatro, para as regiões de Eunápolis e Teixeira de Freitas. Na seqüência, as regionais de Jequié e de Ribeira do Pombal com Paulo Afonso terão quatro licitações cada, para o mês de setembro.
O mês de outubro terá oito certames, quatro para as regionais de Alagoinhas e Serrinha e mais quatro para Brumado, Caetité e Guanambi. Por último, em novembro, participam de quatro licitações as regiões de Itapetinga e Vitória da Conquista. Salvador e Região Metropolitana serão contemplados por doze editais, com realização prevista nos meses de julho, agosto e setembro.
Exigências
Podem participar do pacote de licitações pequenos e micro empresários em situação regular com a Administração Pública, desde que atendam às exigências previstas em edital e que permaneçam no mesmo ramo de atuação declarado.
A documentação exigida inclui a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuinte Estadual, além de atestados que comprovem situação regular nas fazendas estadual, municipal, federal, além do INSS e FGTS. Também será necessária a apresentação do registro público para empresário individual; estatuto ou contrato social, para sociedades; ou o decreto de autorização, para empresa ou sociedade estrangeira. Outro pré-requisito é a comprovação de qualificação técnica para desempenho da atividade.
Fonte: SAEB