28/01/2009
O Governo do Estado da Bahia criou o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo. A iniciativa visa uniformizar as ações correcionais empreendidas pelos diversos órgãos, tanto da administração direta, quanto das autarquias e fundações. O decreto que instituiu o sistema foi publicado hoje (28) no Diário Oficial do Estado. O secretário da Administração, Manoel Vitório, assinalou que o trabalho de correição de inconformidades no âmbito do funcionalismo passa a integrar o roll de políticas públicas do Estado. No ano passado, a Corregedoria Geral da Secretaria da Administração (CGR) inspecionou 31.375 funcionários em 349 órgãos públicos.
O secretário Manoel Vitório acrescentou que o sistema será constituído pela Corregedoria Geral da Secretaria da Administração, que atuará como órgão central, e pelas corregedorias setoriais instituídas na Administração Pública, assim como as comissões e unidades de apuração de irregularidades que já fazem este trabalho nos órgãos, autarquias e fundações do Estado.
Segundo Manoel Vitório, há três situações de irregularidade que mais figuram nas apurações da CGR: servidores que pedem licença e assumem cargo em outros estados; os que tiram licença por motivos particulares e, vencida a licença, não retornam aos postos de trabalho; e os que acumulam mais de um vínculo em estados diferentes. Na opinião do secretário, a conduta indevida e outras inconformidades são atos restritos à minoria dos servidores. "A maioria cumpre com seus deveres e deve ser valorizada", enfatiza.
O corregedor da Secretaria da Administração, Paulo Nunes, explica que, com o sistema, ficará mais rápida a troca de dados e informações entre os diversos órgãos, autarquias e fundações. "Poderemos dar mais celeridade ao trabalho correicional, tornando a fiscalização mais eficiente", disse Nunes.
Para Manoel Vitório, o sistema correicional não pode ater-se apenas a situações punitivas, mas, sobretudo, educativa. "E esse é o aspecto mais importante", destacou. Segundo ele, as ações devem se cercar de necessárias cautelas. "São situações que têm que ser apuradas com rigor, caso a caso, para que não sejam cometidas injustiças", afirmou o secretário, que afastou qualquer possibilidade de rito sumário na execução de medidas punitivas. "Tudo está sendo feito estritamente dentro da lei", garantiu.
Fonte: SAEB