12/12/2007
Visando primar pelos princípios legais da economicidade e vantajosidade para a administração pública estadual, a Secretaria da Administração (Saeb) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicaram no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12), portaria conjunta criando um Grupo de Trabalho Executivo com a finalidade de desenvolver atividades de levantamento, identificação e análise dos contratos de serviços terceirizados em vigência no Estado.
A ação tem como finalidade primordial estender a estes contratos os benefícios já alcançados com as últimas licitações - realizadas no setor de vigilância, limpeza e serviços administrativos - que vêm alcançando valores mais vantajosos aos cofres estaduais a partir da introdução das novas regras de licitação instituídas pelo Decreto Estadual 10.545/07.
Todas as ações de qualificação do gasto público já implementadas pelo Governo serão consolidadas hoje (12), com o lançamento pelo governador Jaques Wagner do Compromisso Bahia - Programa de Qualidade do Gasto Público, em cerimônia na Fundação Luis Eduardo Magalhães, às 14h30.
A economia conquistada com as últimas licitações do setor de serviços e vigilância foi possível graças a adoção de critérios como o fim da antiga prática de exclusão de licitantes cujos preços eram considerados inexeqüíveis por estarem abaixo de um preço mínimo referencial estimado pela administração, além da utilização preferencial do método de pregão eletrônico, que confere maior amplitude, celeridade e transparência ao processo licitatório. "Dessa forma, o decreto racionaliza as contratações realizadas pelo setor público, além de garantir a segurança dos certames", sintetiza o secretário da Administração, Manoel Vitório.
Segundo Vitório, a observação da maior economicidade nas últimas licitações públicas levou o governo a fechar o cerco contra empresas que vinham apresentando contratos que oneravam os cofres públicos.
O secretário chama atenção para o fato de que cerca de 60% das licitações nas áreas de serviços terceirizados estava concentrada nas mãos de apenas dois grupos empresariais. "Esses contratos precisam ser revistos, a partir de análises técnicas que comprovem sua validade. Caso sejam constatadas irregularidades, o Estado não hesitará em rescindi-los", afirmou.
O Grupo de Trabalho Executivo será formado por membros da Saeb e da PGE, que terão um prazo de 20 dias para entregar um relatório final com as sugestões a serem adotadas pela administração estadual.
A previsão inicial da Saeb é não renovar nove contratos com empresas cujos sócios estão envolvidos em investigações promovidas pelo Ministério Público Federal (seis na área de limpeza e três no setor de segurança). Para suprir as demandas pelos serviços que estão sendo realizados por tais organizações, a Saeb recorrerá a contratos emergenciais de no máximo 180 dias, até que sejam organizadas novas licitações para essas áreas, o que deve acontecer a partir de janeiro de 2008.
Qualidade do Gasto - Com o Programa Compromisso Bahia, que será lançado hoje (12) na Flem, o Governo objetiva dotar as secretarias e demais unidades da administração pública de instrumentos que disciplinem a aplicação dos recursos disponíveis, tendo em vista ampliar o leque de investimento em áreas finalísticas, como Educação, Saúde e Segurança.
Conduzido pela Secretaria da Administração (Saeb), o Compromisso Bahia promoverá a racionalização do gasto público a partir de ações administrativas que incentivam a formação de uma cultura de eficiência e controle gerencial dentro da máquina pública estadual. A meta inicial é economizar, até 2010, cerca de R$ 490 milhões apenas com o corte de gastos considerados "ruins", de acordo com o secretário da Administração Manoel Vitório. A proposta é reaplicar esta verba - retida a partir das ações de racionalização - em investimentos nas áreas prioritárias de atuação do governo, como Saúde, Educação, Segurança e Emprego e Renda.
Fonte: SAEB