18/07/2007
Foi dada a partida para a implantação do órgão gestor único da previdência estadual do Estado da Bahia, uma exigência constitucional resultante da Reforma da Previdência implementada em 2003. Uma comissão multi-setorial que envolve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público Estadual, já está atuando para cumprir portaria do Ministério da Previdência Social, que fixa em 1º de janeiro de 2008 a data para início do funcionamento da nova entidade.
A Emenda Constitucional nº 41, base da reforma previdenciária, proibiu a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora em cada estado. A existência do órgão gestor único é um dos requisitos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, ficam vedados o recebimento de transferências voluntárias da União e a compensação previdenciária devida pelo INSS aos regimes próprios de previdência social.
A comissão é constituída por servidores das secretarias estaduais da Administração (Saeb), do Planejamento (Seplan), da Fazenda (Sefaz), além de Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça. Em sua primeira reunião, na última sexta-feira, foi elaborada uma pauta de trabalho para nortear e agilizar a conclusão das atividades.
A Saeb, que preside a comissão, coordena o trabalho do grupo. Caberá à Sefaz, através do Funprev (Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais), fazer a readequação administrativa, financeira e de pessoal do fundo. Já a Seplan atuará na construção da proposta orçamentária da entidade. Todo o processo terá a participação de membros do Ministério Público Estadual e dos poderes Judiciário e Legislativo, uma vez que a entidade a ser criada também será responsável pela gestão dos benefícios concedidos aos seus servidores inativos e aos pensionistas dos seus ex-segurados.
"A proposta é criar um órgão com estrutura enxuta, mas dotado de condições técnicas adequadas para fazer frente ao desafio de gerir um sistema previdenciário único, com foco na eficiência, no controle e na sustentabilidade", afirma o secretário da Administração, Manoel Vitório.
A portaria nº 183, do Ministério da Previdência Social, de 21 de maio de 2006, institui a existência de apenas um regime próprio de previdência social e de uma unidade gestora do respectivo regime nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, garantida a participação de representantes dos segurados ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Novas diretrizes
A proposta em discussão na Bahia objetiva unir as estruturas administrativas da Diretoria de Previdência, hoje no âmbito da Saeb, e do Funprev, que integra a estrutura da Sefaz. O Funprev é responsável pela arrecadação e pelo pagamento dos benefícios previdenciários.
"Hoje, a concessão dos benefícios é feita de forma descentralizada. Os processos de aposentadoria, por exemplo, são instruídos pelas coordenações de recursos humanos de cada secretaria, com participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Diretoria de Previdência da Saeb é, regimentalmente, responsável por administrar a prestação dos benefícios em geral, mas só tem atuado diretamente nos casos de pensão e auxílio-reclusão, desde a sua criação após a extinção do Iapseb", explica a diretora de previdência da Saeb, Daniella Gomes.
Ela também esclarece que a proposta em pauta não se destina a alterar as atuais regras de concessão dos benefícios, tampouco as alíquotas de contribuição hoje definidas, estando focada apenas em mudanças na estrutura da gestão previdenciária do Estado.
Entre os itens da pauta de trabalho da comissão multi-setorial estão as definições sobre natureza jurídica, estrutura organizacional e de carreiras da nova unidade, além da implantação de um sistema informatizado de gestão previdenciária. A partir dessas deliberações serão definidos o espaço físico onde o novo órgão ficará sediado e, também, a sua denominação. Um grupo de servidores da Saeb foi criado para assessorar e oferecer suporte técnico aos trabalhos da comissão.
A proposta da comissão seguirá para apreciação do Conprev - Conselho Previdenciário do Estado. Em seguida, em forma de anteprojeto de lei, segue para o governador Jaques Wagner, através da Casa Civil. Já em forma de projeto de lei a proposta será então remetida à Assembléia Legislativa. O cronograma inicial prevê a realização de reuniões semanais. Em sua primeira reunião, a comissão contou com a participação do chefe de gabinete da Saeb, Edelvino Góes.
Fonte: SAEB