03/03/2016
Encerra neste domingo (6) a consulta pública para a construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e estas organizações, em regime de mútua cooperação. Aberta a todos os cidadãos, a consulta pública tem o intuito de receber comentários e sugestões sobre a minuta preliminar do decreto de regulamentação da Lei 13.019/2014, que terá atuação nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal.
Para contribuir, basta acessar o www.participa.br/mroscba ou o site da Secretaria de Relações Institucionais (Serin). Os endereços disponibilizam a minuta na íntegra e as colaborações podem ser feitas mediante login.
A Bahia está trabalhando de maneira participativa na regulamentação do novo Marco Regulatório. O Governo instituiu em novembro passado grupo de trabalho, de constituição paritária, com representações da sociedade civil e da administração estadual, com o objetivo estudar e propor uma minuta de ato normativo que regulamente a implementação do marco regulatório.
Marco Regulatório - O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos que buscam estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades destas organizações.
Com isso, visa favorecer a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento das organizações da sociedade civil. Tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações e suas relações de parceria com o Estado.