29/12/2006
Todos os prestadores de serviços de saúde referenciados ao Planserv que entregaram suas notas fiscais até o final da manhã de ontem (28) já tiveram os valores referentes às contas de outubro processados e pagos integralmente. Essa data limite foi estabelecida através de portaria da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O trâmite de desembolso para a rede Planserv cumpre rotinas similares àquelas adotadas por outras operadoras de saúde. As contas médicas referentes aos serviços prestados ao longo de um mês devem ser entregues até o dia 10 do mês seguinte e logo após elas começam a ser analisadas, processo que leva em média de 45 a 50 dias.
Terminada essa etapa, o Planserv disponibiliza na internet os valores aprovados para pagamento e os prestadores têm que apresentar as notas fiscais para recebimento. As despesas com serviços prestados em novembro e dezembro serão pagas normalmente com recursos alocados no Orçamento de 2007 para esse fim.
Vale ressaltar que o artigo 8º da Lei Complementar 101/2000 - LRF determina que o Poder Executivo tem até 30 dias, após a publicação do Orçamento, para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. O Orçamento de 2007 foi publicado hoje (29) no Diário Oficial do Estado.
Fonte: SAEB