31/05/2006
O primeiro ano de vigência da Lei Estadual de Licitações (9.433/05), completado hoje (31), foi comemorado por profissionais da área de compras governamentais do Estado, durante encontro na Sala de Licitações da Secretaria da Administração (Saeb). A constatação de que a nova lei trouxe mais agilidade às compras públicas foi consenso no evento, que reuniu técnicos das coordenações de licitações das 17 secretarias estaduais, além de representantes da Procuradoria Geral (PGE). Amanhã (1º), sessão especial na Assembléia Legislativa do Estado, a partir das 18 horas marca as comemorações oficiais pelo primeiro ano da lei.
Único Estado a ter a sua própria lei de licitações, a Bahia economizou R$ 109,1 milhões com o pregão, incorporado à 9.433 e tornado obrigatório no Estado. Redução média de 50% no tempo gasto para realizar uma compra via licitação, ampliação, em 24,9%, do número de licitações realizadas e queda de 90% no índice de recursos e impugnações estão entre os resultados deste primeiro ano da lei.
A questão da economicidade foi destacada pela pregoeira oficial e membro da comissão de licitação da Secretaria de Governo (Segov), Carla Andréa Brito de Nascimento Santos. "A economia em relação aos preços referenciados é uma realidade em praticamente todos os processos licitatórios concluídos, tanto no Pregão quanto nas demais modalidades que têm como base legal a nova lei de licitações", comenta.
Carla Brito pontuou, também, entre os benefícios conquistados com a nova lei, o aumento da transparência e do controle administrativo em cada processo. "Diante de uma licitação realizada com base na nova lei, não tenho dúvidas em afirmar que a inversão das fases simboliza o grande avanço para a administração pública, não apenas quanto a questões práticas que resultam em eficiência e agilidade, mas também com relação à transparência. Conquistamos mais controle dos atos administrativos", comentou.
Já a questão da celeridade foi apontada pelo coordenador de Licitações e Contratos da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Evandro Negreiros Conceição, como uma conquista importante para as coordenações de licitação. Segundo ele, o que mais contribuiu foi, sem dúvida, a inversão das fases. "Com a inversão, quem não tem preço não permanece na disputa, como antigamente, protelando os procedimentos com recursos e impugnações", disse, apontando a redução de até 90% na quantidade de recursos impetrados contra os processos licitatórios. "Isto é um grande avanço", complementa.
O pregoeiro e membro da comissão de licitações da Secretaria de Indústria e Comércio (SICM), Fernando Guimarães, fez um comparativo com a lei federal vigente no resto do país, destacando a superioridade da lei estadual em virtude da inversão das fases. Para ele, a abertura dos envelopes com preços antes dos de habilitação das empresas imprimiu uma nova dinâmica ao processo, "agilizando e facilitando os trabalhos das comissões, que fecham as licitações em muito menos tempo", conclui.
Fonte: SAEB