20/11/2015
Marco para a modernização das compras públicas, a Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei Estadual nº 9.433/2005) está completando 10 anos de existência. Para comemorar o aniversário, a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) promovem, nos próximos dias 1º e 2 de dezembro, um seminário voltado para os servidores estaduais que atuam com o tema. A intenção do evento – que ocorrerá no auditório da PGE, na 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 370 – é promover um debate com o objetivo de levantar propostas de adequação da legislação que colaborem para aprimorar procedimentos e otimizar processos de licitação.
Na programação do evento, estão previstas palestras da ex-procuradora do Estado, professora de Direito Administrativo da UCSal e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Alice Gonzáles Borges, e da também procuradora Edith Hupsel, que integrou a comissão responsável pelo anteprojeto da Lei de Licitações. Entre os assuntos debatidos, além do histórico da lei e seu impacto, estão temas como a nova lei federal de parcerias, as compras públicas sustentáveis, o desafio da terceirização e o regime das microempresas.
Revisão da lei - De acordo com a responsável pela Coordenação Central de Licitações da Saeb, Maria Eduarda Sampaio, o workshop pode vir a ser o passo inicial para a primeira grande revisão da lei estadual. Criada com o objetivo de regulamentar, a nível estadual, a Lei Federal 8.666, a legislação baiana acabou se tornando uma referência nacional por ter promovido inovações como a inversão das fases nos procedimento de análise das propostas e habilitação dos concorrentes em licitações.
“Antes, a análise das propostas técnicas e de preço só era feita depois que eram verificados os documentos de todas as empresas concorrentes para habilitação; com a inversão da ordem dos procedimentos, o processo ganhou em agilidade”, conta Maria Eduarda. De lá para cá, entretanto, o surgimento de novas demandas vem resultando na necessidade de uma revisão da legislação, especialmente no que diz respeito a questões como a adoção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas e a utilização do Regime Diferenciado de Contratação.