30/04/2015
A Secretaria da Administração apresentou, para representantes dos órgãos da administração direta do Estado, as ações para a implantação da Lei 12.949/2014, conhecida como Anticalote, em evento realizado terça-feira pela manhã (28/04), no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A legislação criou regras para garantir os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos 40 mil funcionários terceirizados do Estado.
A Lei determina que seja retido, das faturas das empresas terceirizadas, o percentual correspondente ao pagamento dos benefícios trabalhistas como férias, 13º salário, multa do FGTS- em caso de dispensa sem justa causa, além dos encargos incidentes. Os valores ficam retidos em contas correntes bloqueadas para movimentação, até autorização do contratante (Estado).
Regulamentada pelo Decreto 15.219/2014, a Lei Anticalote aplica-se a funcionários terceirizados das áreas de copa e cozinha, conservação e limpeza, suporte operacional a prédios públicos, manutenção predial, transporte, vigilância e segurança patrimonial, limpeza e higienização de roupas.
No evento, realizado pela Superintendência de Recursos Logísticos, foram abordados assuntos como os pontos relevantes na legislação, as modificações nos editais, a execução orçamentária e financeira, as alterações nos sistemas do Estado e a divulgação do cronograma de capacitação dos servidores. Participaram do evento cerca de 150 servidores dos órgãos da administração direta do Estado, entre diretores administrativos e assessores de planejamento.
A coordenadora Geral da Central de Licitações da Saeb, Maria Eduarda Cunha, disse que três licitações para registro de preços já estão tramitando, com base nas novas regras da Lei Anticalote. As licitações em andamento são para funcionários nas áreas de vigilância, copa e cozinha e para suporte operacional de prédios públicos. “Quando as licitação forem homologadas, os órgãos do Estado poderão assinar contratos ajustados com a nova lei”, declarou. Ela acrescentou que em breve serão lançados três novos certames para registro de preços nas áreas de manutenção, transporte e limpeza.
Maria Eduarda explicou que conforme os contratos de terceirizados com o Estado forem vencendo, os novos contratos vão passar a ser firmados, com base nas regras da Lei 12.949/2014. Assim, a coordenadora acrescentou que o Governo garantirá os direitos trabalhistas dos servidores terceirizados. “Eventualmente acontecia de o Estado pagar todos os direitos trabalhistas para as empresas e as empresas não pagarem os seus funcionários após o fim do contrato. Agora, os recursos vão ficar retidos para garantir esses pagamentos”, declarou.
Também participaram do evento, o diretor de serviços da Superintendência de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração, Raul Etienne Celuque, que falou sobre a nova legislação e as modificações nos editais. Laine Costa Correia Lima, da gerência de normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), fez comentários sobre a execução orçamentária e financeira. Já Geisiane Dias Magalhães, Coordenadora de Gestão de Sistema Administrativos da SRL, discorreu sobre as modificações nos sistemas coorporativos Simpas e Comprasnet.Ba.
Fonte: Ascom - SaebTambém participaram do evento, o diretor de serviços da Superintendência de Recursos Logísticos da Secretaria da Administração, Raul Etienne Celuque, que falou sobre a nova legislação e as modificações nos editais. Laine Costa Correia Lima, da gerência de normas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), fez comentários sobre a execução orçamentária e financeira. Já Geisiane Dias Magalhães, Coordenadora de Gestão de Sistema Administrativos da SRL, discorreu sobre as modificações nos sistemas coorporativos Simpas e Comprasnet.Ba.