24/02/2015
Informações serão utilizadas pelo Governo para definição de políticas públicas relacionadas à igualdade racial
Os formulários disponibilizados desde segunda-feira (23) pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) para o recadastramento de servidores públicos ativos ocupantes de cargos efetivos nas Secretarias da Saúde (Sesab), Educação (SEC) e Segurança Pública (SSP) e nas quatro Universidades Estaduais (UNEB, UESC, UESB e UEFS) são simples e de fácil preenchimento. Para acessá-los até 13 de abril, prazo final do recadastramento, os servidores destes órgãos devem considerar a mesma senha comumente utilizada para acessar o contracheque virtual no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br). Entre os campos obrigatórios, destaca-se o referente ao quesito “raça/cor”, inserido com a finalidade de auxiliar o governo no desenvolvimento de políticas públicas direcionadas.
Segundo a Titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi), Vera Lúcia Barbosa, a inclusão deste campo representa um avanço no cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei 13.182/14, que garante a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos da população negra. “A iniciativa vai facilitar o mapeamento desse segmento, o que auxiliará o governo na implementação de novas ações afirmativas”, destacou.
De acordo com o artigo 48 da Lei 13.182/14, “o quesito raça/cor” deve constar obrigatoriamente dos cadastros de servidores públicos estaduais para todos os cargos, empregos e funções públicas. A partir do cumprimento desta obrigação, “o Estado torna-se empoderado para promover a adequação do serviço público ao princípio do reconhecimento e valorização da diversidade racial, religiosa e cultural, combatendo o racismo institucional através de ações específicas”, resumiu o Secretário da Administração (Saeb), Edelvino Góes.
Saiba mais sobre o recadastramento
O objetivo do recadastramento de ativos 2015 é é a validação dos locais e jornada de trabalho dos servidores, a fim de operacionalizar o sistema de recursos humanos do Estado. “Além de balizar informações importantes para os novos gestores da Administração estadual, o resultado deste recadastramento servirá para identificar a existência de possíveis não conformidades, tais como o acúmulo indevido de cargos e a incompatibilidade de horários de trabalho”, explicou o Secretário da Administraçao (Saeb), Edelvino Góes.
Para acessar o formulário e se recadastrar, servidores ativos da Sesab, Hemoba, SEC-BA, SSP-BA, PM, Corpo de Bombeiros e Universidades Estaduais devem acessar o site www.portaldoservidor.ba.gov.br ou o www.recadastramento2015.ba.gov.br até o dia 13 de abril. Aqueles que não efetivarem a atualização cadastral no prazo estabelecido estarão sujeitos a penalidades previstas no capítulo V do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994). O Decreto que estabelece o recadastramento de ativos foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de fevereiro.
Devem se recadastrar apenas servidores destes órgãos que estiverem em atividade, inclusive aqueles contratados como Cargo Comissionado ou em Regime Especial de Direito Administrativo – Reda, e também em situação de férias; licença médica, licença prêmio, licença maternidade e outras licenças; à disposição de órgãos dos três poderes (com ou sem ônus); em exercício de mandato eletivo; respondendo a processo administrativo; em readaptação funcional, além de residentes; estagiários e menores aprendizes.
Ainda este ano, o Estado vai anunciar as outras duas fases do recadastramento de ativos, as quais contemplarão os servidores em atividade nas demais secretarias e órgãos da Administração Estadual. Dúvidas sobre o recadastramento de servidores ativos podem ser esclarecidas através do e-mail recadastramento.ativos@saeb.ba.gov.br.
Fonte: Ascom - Saeb