A Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH), inaugura a nova Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Maria de Fátima Rocha nesta terça-feira, 30 de junho, às 13h30, na Estrada CIA Aeroporto, s/n, Jardim Campo Verde/ Barro, Salvador-Bahia. A entrega compõe as ações do Programa Bahia Pela Paz, iniciativa estratégica do Governo do Estado que tem como um dos principais eixos de atuação o fortalecimento do sistema socioeducativo e, como pilar estruturante, a prevenção da reincidência delitiva.
A inauguração da nova Case tem como intuito aprimorar o atendimento socioeducativo, qualificando a oferta de vagas em medidas socioeducativas privativas de liberdade destinadas a adolescentes do gênero masculino, fortalecendo, assim, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Estado da Bahia.
O ato contará com a presença do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, a Diretora Geral da FUNDAC, Regina Affonso, além de outras autoridades estaduais e municipais, representações do Sistema de Justiça, parlamentares, além de outras instâncias ligadas ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Totalmente reformulada e modernizada, a Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculina de Salvador tem origem no antigo Centro de Recepção e Triagem da Bahia (CRT), criado em 1978. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a criação da FUNDAC, a unidade foi reestruturada para atender adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória.
A antiga Case Cia recebeu um investimento de R$ 18,2 milhões em obras de reforma, ampliação e modernização, dando origem a uma estrutura adequada aos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A capacidade de atendimento foi ampliada de 90 para 135 vagas, incluindo um módulo de Internação Provisória para 30 adolescentes. A unidade também passou a contar com anexos das redes municipal e estadual de ensino, módulo de saúde, oficinas profissionalizantes, ginásio poliesportivo, salão de jogos, espaço multiuso e espaço ecumênico.
Entre 2023 e 2026, a Bahia investiu cerca de R$ 23 milhões na modernização do Sistema Socioeducativo, consolidando-se como o estado que mais investiu em infraestrutura e requalificação de unidades no Nordeste.
Quem foi Maria de Fátima Rocha?
Maria de Fátima Mendes da Rocha Silva (1946-2026), nasceu no município de João Pessoa (PB) e foi uma ativista e precursora das ações de atendimento socioeducativo na Bahia. Sua atuação no cenário educacional começou no exercício do magistério como professora do Ensino Médio e infantil em sua cidade natal, entre os anos de 1962 e 1965. Em 1968, concluiu o curso de Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Educação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A professora lecionou francês no Ginásio Evencia Brito, em Ribeira do Pombal (BA), de 1973 a 1974.
Na socioeducação, iniciou sua atuação no Serviço Estadual de Assistência ao Menor (SEAM), em 10 de maio de 1976, aos 31 anos, como técnica de prevenção. No mesmo ano, foi nomeada para coordenar os núcleos preventivos de Salvador e, em 10 de abril de 1978, foi designada para ser coordenadora de Programas Preventivos. No ano seguinte, foi desligada do Órgão, permanecendo fora do sistema socioeducativo até setembro de 1987, quando foi nomeada como Coordenadora Técnica do CRT.
Maria de Fátima teve participação ativa na criação e consolidação de órgãos como a Gerência de Proteção e Apoio a Família, (GEPAF) e a Gerência de Articulação (GEART). Sua atuação foi importante na implantação das Cases Zilda Arns, Irmã Dulce e Case Cia, que hoje ganha o seu nome: Case Maria de Fátima Rocha.
A ativista desenvolveu políticas que transformaram o atendimento a adolescentes, contribuindo com iniciativas como a Casa do Adolescente Aprendiz e a Escola do SINASE, onde esteve como coordenadora, de abril de 2011 até outubro de 2017. Referência no sistema socioeducativo, Maria de Fátima teve como lema: “O ser humano deve ser respeitado em toda a sua especificidade e integridade”.
Bahia pela Paz
A entrega da nova unidade compõe o Programa Bahia pela Paz, que é uma iniciativa estratégica do Governo do Estado voltada à prevenção e à redução da violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, além de suas famílias, a partir de uma perspectiva ampliada de segurança pública que articula ações sociais, cidadania, garantia de direitos e atuação qualificada das forças policiais, com integração entre secretarias estaduais e participação dos poderes Legislativo e Judiciário.
