Alternativas penais têm transformado a vida de mais de 23 mil pessoas na Bahia, não em celas, mas centros sociais, hortas comunitárias e projetos de assistência à população. Uma ação que envolve justiça, sociedade civil e cidadania, e que segundo o levantamento quantitativo referente a julho de 2026, conta hoje com 152 instituições credenciadas para receber pessoas em cumprimento de penas alternativas (PSC).
Uma rede sem fins lucrativos
As instituições parceiras da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) não são presídios nem anexos do sistema prisional — são Organizações da Sociedade Civil (OSC) e equipamentos públicos voltados ao atendimento da população em geral, sem fins lucrativos.
É nelas que se realiza a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC): pessoas sentenciadas por crimes de menor potencial ofensivo passam a contribuir com o trabalho dessas organizações, fortalecendo serviços que já são oferecidos à comunidade.
Mais do que cumprir uma determinação judicial, a lógica por trás da PSC é a de reconstruir vínculos. Ao ingressar em uma instituição parceira, a pessoa contribui com as atividades do local e passa a exercer, também, um papel de controle social sobre a própria política pública da qual faz parte.
A política é construída entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o sistema de Justiça e as redes de assistência social, saúde e educação. A integração com o programa Bahia pela Paz fortalece essa atuação conjunta e amplia o alcance das iniciativas voltadas à prevenção e à promoção de uma cultura de paz.
Entre 2002 e 2026, 23.472 pessoas foram atendidas pelo programa de Alternativas Penais e encaminhadas a instituições parceiras para cumprimento de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ou Prestação de Outra Natureza (PON). Ao longo desse período, o quadro de instituições conveniadas se transformou diversas vezes, o que impede precisar quantas das organizações que já receberam pessoas encaminhadas permanecem hoje cadastradas.
No recorte atual, a CIAP — Núcleo Penas e Medidas Alternativas, em Salvador — mantém 2.134 pessoas em efetivo acompanhamento, além de outras 4.014 em cumprimento de Medidas Cautelares.
Como funciona, na prática, o cumprimento da pena
As alternativas penais se propõem a alcançar algo que a prisão, por sua própria natureza, não alcança: a responsabilização penal em liberdade, com acesso aos direitos fundamentais.
O fluxo começa após a homologação da decisão judicial, quando a pessoa é orientada a comparecer à CIAP. A partir desse primeiro contato, é agendada uma Entrevista Técnica com o setor psicossocial, um momento de acolhimento em que, a partir das narrativas apresentadas, a equipe identifica aspectos que atravessam a vida de quem está sendo atendido.
Na sequência, a pessoa participa do Grupo de Encaminhamento, etapa em que recebe informações sobre direitos, deveres e orientações relativas ao cumprimento da alternativa penal. Só então começam, de fato, as atividades de Prestação de Serviço à Comunidade na instituição para a qual a pessoa foi direcionada, respeitando a carga horária determinada judicialmente. Mensalmente, há retorno à CIAP para acompanhamento da equipe técnica, tanto sobre o andamento processual quanto sobre eventuais demandas psicossociais que surjam ao longo do percurso.
“Fui recebido sem julgamentos”: o relato de quem vive a experiência
Nem sempre a Prestação de Serviço à Comunidade acontece no local dos sonhos de quem cumpre a pena , mas os resultados, muitas vezes, superam a expectativa. É o que mostra o depoimento de um sentenciado encaminhado ao Centro Social Urbano de Narandiba, um dos equipamentos conveniados à rede da CIAP em Salvador.
Ele conta que o Centro Social Urbano de Narandiba não foi sua primeira escolha entre as opções apresentadas na entrevista inicial, a instituição costuma ser aquela com maior disponibilidade de vagas no momento do encaminhamento. Ainda assim, hoje ele diz ser “eternamente grato, porque eu caí num lugar que eu fui bastante acolhido”, um espaço que também mantém parcerias e projetos em andamento.
“Desde quando tudo começou, as entrevistas iniciais, o primeiro contato com a equipe da CIAP, eu sempre fui muito bem recepcionado, acolhido, sem olhares diferenciados (…) com todo o respeito e o cuidado com a gente”, disse.
No Centro Social Urbano de Narandiba, ele passou a integrar iniciativas como o projeto Conviver, a Horta Comunitária, reuniões com o público LGBTQIAPN+ e, mais recentemente, uma parceria com a Unifax voltada à produção de plantas medicinais destinadas à própria comunidade, sob coordenação da equipe local do equipamento.
“Aqui temos diversos projetos, projeto Conviver, projeto da Horta Comunitária, reuniões com o pessoal do LGBTQIAPN+, e tantos outros projetos. Mas, recentemente, a Unifacs vem para cá com uma equipe para poder trabalhar na Horta com plantas medicinais e produção de remédios que serão convertidos para a própria comunidade. Isso, gente, sob a tutoria de Cláudia Rejani, que é a coordenadora do Centro Social Urbano aqui de Narandiba. Então, isso tem sido tão importante para mim, a convivência com os idosos, a convivência com o pessoal da comunidade em geral, na participação desses projetos, dessas reuniões, é muito enriquecedor”, afirmou.
A convivência com idosos e com moradores da região, segundo ele, foi um dos pontos transformadores da experiência, um resultado que, em suas palavras, ele sequer imaginava ser possível.
“Eu não tinha nem perspectiva de que eu pudesse ter esses resultados que estão sendo importantes para mim e que me modificaram profundamente”, relatou.
As alternativas penais funcionam como uma via de mão dupla. De um lado, desafogam o sistema prisional e oferecem à pessoa responsabilizada a chance de reconstruir sua relação com a comunidade a partir do trabalho e da convivência. De outro, fortalecem organizações da sociedade civil que dependem dessa força de trabalho para ampliar o atendimento à população.
