A Coordenação de Proteção à Criança e ao Adolescente - CPCA, integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, no âmbito da Superintendência de Proteção e Apoio aos Direitos Humanos - SUDH. A instância tem a finalidade de propor, planejar, articular e executar as Políticas Públicas de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Sua atuação se dá em parceria com órgãos da Administração Pública (Municipal, Estadual e Federal) e da Sociedade Civil, em estreita articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e com a Política Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, pela Lei n° 12.586, de 04 de abril de 2012.
A Coordenação foi criada em 2012, na estrutura da então Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, no âmbito da SUDH, para atender à demanda antiga dos segmentos que atuam na Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Entendia-se a necessidade de uma instância, no âmbito do Estado, para gerenciar as ações vinculadas à pauta, de modo coordenado, visando à eficácia e a promoção da integração entre os Programas e Projetos.
EIXOS ESTRUTURANTES
- Formação continuada dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos - SGD
- Disseminação de informações sobre a temática;
- Articulação operacional na perspectiva do trabalho em rede;
- Descentralização das ações para o fortalecimento do Município como lócus de execução das políticas, de forma articulada com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Garantir suporte técnico e administrativo para o regular funcionamento do CECA.
PROGRAMAS E PROJETOS
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA
O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) é uma ferramenta nacional de registro e tratamento de informações sobre a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, implementado conforme estabelecido pelo ECA. Cabe à CPCA o acompanhamento e orientação aos municípios para a alimentação e o funcionamento do SIPIA, principalmente, mediante a oferta de capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares e de Direitos.
Este mecanismo foi criado a partir do Plano Nacional da Política de Direitos Humanos, visando à geração de informações confiáveis para subsidiar decisões governamentais, nas três esferas de Governo, sobre políticas para crianças e adolescentes. As capacitações são estruturadas em módulos, que abordam aspectos da proteção a violações de direitos do segmento infantojuvenil, bem como o resgate desses direitos, a partir de denúncias coletadas pelos Conselhos Tutelares. O SIPIA permite a produção de conhecimentos específicos e identifica medidas de proteção e socioeducativas aplicáveis a cada caso, através dos Relatórios de Situação, com análises relevantes às decisões dos gestores municipais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
O SIPIA é utilizado pelos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e pelos Fundos para a Infância e Adolescência. O Sistema dialoga com as Varas da Infância e Juventude, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública do Estado da Bahia, possibilitando a todos os interlocutores do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, uma visão transparente e objetiva da 'denúncia-fato-direito-medida', com base no ECA. Em municípios com mais de um Conselho Tutelar, o Sistema permite a integração e a transferência de dados entre Conselhos.
Escola de Conselhos da Bahia
Grupo Gestor
- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH
- Universidade do Estado da Bahia - UNEB
- Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA
- Associação Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Bahia - ACTEBA
- Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares
- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA
Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido
O Comitê Gestor Estadual do Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido foi criado pelo Decreto 11.18, com a missão de fortalecer e ampliar as Políticas Públicas para cerca de 2,8 milhões de meninos e meninas, de 0 a 17 anos, que vivem nos 266 Municípios do Sertão Baiano.
O Comitê do Pacto é formado por órgãos públicos e pela Sociedade Civil Organizada e é responsável pela articulação das ações de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescente do Semiárido. Os membros do Comitê do Pacto têm a atribuição de planejar, implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos intersetoriais, voltados à redução das disparidades regionais e para a melhoria da vida da população infantojuvenil naqueles territórios.
O Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido foi instalado como uma estratégia fundamental para que os Estados do Nordeste brasileiro superassem disparidades regionais e alcançassem, até 2015, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas - ONU. Os Estados se comprometeram a contribuir para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assegurando a cada menino(a) o direito a sobreviver e se desenvolver, aprender, crescer sem violência, e proteger-se do HIV /Aids, exercer sua cidadania, ser respeitado em sua identidade étnico-racial e ser prioridade absoluta nas Políticas Públicas.
Indicadores Sociais
Os signatários do Pacto focam a melhoria de 14 indicadores sociais monitorados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência - Unicef. Entre 2007 e 2013, o Pacto da Bahia cumpriu 13 destes indicadores.
Percentual de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos vivendo em famílias pobres;
Percentual de crianças de 0 a 2 anos com baixo peso para a idade;
Percentual de crianças de 8 anos analfabetas;
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB-EF);
Taxa de matricula dos adolescentes de 15 a 17 anos no Ensino Médio (%);
Taxa de Mortalidade Infantil;
Percentual de criança de zero a quatro meses com aleitamento materno exclusivo;
Percentual de gestantes com sete ou mais consultas pré-natal;
Percentual de adolescentes grávidas (10 a 19 anos);
Incidência dos casos de AIDS na faixa etária de 0 a 17 anos (por mil);
Percentual de domicílios com abastecimento de água para consumo humano;
Percentual de crianças de 5 a 17 anos ocupadas;
Taxa de mortalidade até 19 anos por causas externas (por mil);
Percentual de crianças de até um ano com registro civil (do total de nascidos vivos);