23/11/2015
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Justiça Social) integra o grupo de trabalho que irá elaborar, no Estado, o marco legal das relações de contratos celebrados entre poder público e organizações da sociedade civil. Os integrantes do GT foram empossados, nesta segunda-feira (23), durante o seminário Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia, no Salão Azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães.
O evento contou com a presença do secretário Josias Gomes (Serim), do assessor especial do gabinete do governador, César Lisboa, de Uirá Menezes de Azevedo, representando Bruno Dauster, chefe da Casa Civil, deputada estadual Neusa Cadore, Isadora Salomão, representante da plataforma Mrosc/Bahia, e de Mary Cláudia Cruz e Souza, coordenadora executiva da Coordenação de Articulação Social da Serin
O grupo vai funcionar de forma paritária, com nove representantes da sociedade civil e nove do poder público, com o intuito de formular, de maneira democrática e participativa, normas nos limites da Lei federal n.º 13.019/2014, buscando aperfeiçoar as relações entre os dois entes.
De acordo com o chefe de gabinete da Secretaria de Justiça Social, Kívio Dias, “a participação da Secretaria de Justiça Social nesse GT é importante pelo grande volume de recursos conveniados com organizações da sociedade civil. Esperamos que essa relação passe a ser disciplinada com normas que irão por fim à insegurança jurídica, normatizando essas parcerias”.
O secretário de Relações Institucionais (Serin), Josias Gomes, explicou que “a lei deverá institucionalizar as relações, legalizando parcerias que eram marginalizadas”. Para um dos representantes da sociedade civil no GT, Edmundo Kroger, presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, a lei a ser criada pela Bahia deverá servir de parâmetro para que os municípios também construam seus marcos legais.
Marco Regulatório – Um dos objetivos do marco regulatório é alinhar a compreensão sobre a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as perspectivas técnicas de elaboração da sua regulamentação. Visa também elaborar o plano de atuação do Grupo de Trabalho (GT), com suas atividades, metodologia e cronograma, além de iniciar o processo de estudos, discussão e elaboração da minuta do ato normativo de regulamentação e implementação.
Para o secretário Geraldo Reis, da pasta da Justiça Social, “o novo marco regulatório é um importante instrumento que aprofunda a transparência e a imparcialidade na relação entre a administração pública e as entidades civis sem fins lucrativos. Por outro lado, vai demandar uma maior qualificação da gestão de projetos conveniados ou contratados. Devemos encarar as mudanças de forma positiva, pois elas vêm para dar mais lisura e eficácia no atendimento das demandas sociais. A transparência será o maior ganho para toda a sociedade, fazendo valer o esforço conjunto”.