29/01/2016
Em extensa agenda no município de Vitória da Conquista, o Governador Rui Costa assinou, nesta sexta-feira (29), autorização para licitação das obras de construção da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) do município. A unidade garante a internação provisória e permanente para adolescentes em medida socioeducativa de privação de liberdade, de acordo às exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
O convênio, no valor global de R$ 22.303.618,03, foi celebrado entre a União, por meio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, e o Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Justiça Social), e publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2015, com vigência até outubro de 2017.
"O ato simbólico da assinatura da construção da Case é resultado da luta do prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, do secretário de Justiça Social, Geraldo Reis, da Diretora da Fundac, Regina Affonso, e do Governo Federal que têm a sensibilidade com as crianças do nosso país. Além da qualidade padrão que todas as Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASE) possuem, esperamos que a Case de Vitória da Conquista tenha também carinho para atender e recuperar a nossa juventude", falou Rui Costa.
São nas CASES que os adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem a medida socioeducadiva e aguardam a decisão judicial em internação provisória. O secretário da pasta da Justiça Social, Geraldo Reis, ressaltou a importância desse equipamento para garantir ao adolescente em conflito com a lei o cumprimento da medida socioeducativa com dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos.
Na foto, o Deputado Federal, Waldenor Pereira, o Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres,a Diretora da Fundac, Regina Affonso, o Secretário de Justiça Social, Geraldo Reis, Cláudio Vieira, Coordenador Geral do Sinase, e o Deputado Federal, Afonso Florence. Foto: Mateus Pereira/GOVBA
“O projeto para construção da CASE de Vitória da Conquista foi amplamente analisado pelas equipes técnicas da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos para adequação às exigências do SINASE. Contamos com total apoio do secretário Rogério Sotille (SDH/PR) para viabilizar as condições necessárias para assinatura do convênio, e da administração municipal, que cedeu o terreno para construção da unidade”, afirmou.
“Buscamos muito a concretização dessa unidade. Esperamos que a Case seja construída o mais breve possível, pois atualmente esses adolescentes vão para Feira de Santana ou para Salvador, penalizando também as suas famílias que são obrigadas a se deslocarem para visitar seus filhos. Além disso, é fundamental que o trabalho de ressocialização do adolescente seja feito também com a presença da família”, salientou o prefeito Guilherme Menezes.
O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres, destacou que nos últimos doze anos do Governo Federal, o Brasil se desenvolveu economicamente, com grande repercussão no Nordeste, que historicamente é visto como excluído do progresso. "No entanto, sempre quando se desenvolve um país, surgem alguns riscos sociais como a violência. E a maneira correta em combater essa problemática social é mostrando que espaços como as Cases são fundamentais para que as crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais sejam tratadas com respeito e tenham uma alternativa na vida. Não é diminuindo a maioridade penal que estaremos resolvendo a questão da violência", afirmou.
Para licitação da obra da Unidade de Atendimento Socioeducativo no município de Vitória da Conquista, com padrões pré estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, será aplicado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que, segundo a diretora Geral da FUNDAC, Regina Affonso, busca maior celeridade, transparência e eficiência na construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
A FUNDAC tem atualmente seis unidades de internação (Case Salvador, Case Feminina Salvador, Case CIA, Case Juiz Melo Matos, Case Zilda Arns, Case Camaçari). E cinco unidades de semiliberdade, localizadas nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Feira de Santana e Teixeira de Freitas.
No mesmo dia em que o governador Rui Costa assinou a autorização para a licitação da Comunidade de Atendimento Socioeducativo para adolescentes em cumprimento de medidas de internação e internação provisória, houve a solenidade da entrega da Praça Centro de Artes e Esportes Unificados J.Murilo, quando o governador também entregou um sistema de abastecimento de água que vai atender às localidades de Barroca, Vereda e Cabaceira, beneficiando cerca de 1.800 moradores. Antes, ele inaugurou a Farmácia da Família, orçada em R$ 160 mil, e visitou o novo Aeroporto da região Sudoeste, que já está com 85% das obras concluídas.