Comunicado

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), torna pública a solicitação de impugnação do Edital de Seleção de instituições e/ou entidades da sociedade civil sem fins lucrativos para prestação de serviços de acolhimento social, com atenção especializada às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), impetrada pelo Grupo Gay da Bahia (GGB).

É direito de qualquer cidadão impugnar edital ou pedir esclarecimentos quanto ao processo, e a Administração Pública tem o dever de esclarecer toda e qualquer dúvida dos solicitantes. Cabe destacar que, como regra, o pedido de esclarecimentos ou impugnação não produz o imediato cancelamento em relação ao edital, mas sim uma suspensão momentânea. O pedido, já analisado e respondido pela comissão de seleção da SJDHDS, segue agora para parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A comissão divulgará novo cronograma de execução do edital, caso seja indeferida a impugnação, ou designará nova data para realização da chamada pública, caso acolhida a petição. 

Desta forma, a Administração Pública pauta sua conduta pela observância ao princípio da publicidade, também considera garantias individuais do cidadão, a obtenção junto aos órgãos públicos, de informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral e a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal. 

O Centro LGBT irá cumprir quatro funções: acolhimento social com atenção especializada em proteção aos direitos humanos LGBT; regulação e monitoramento das demandas junto às redes de garantia de direitos; articulação da rede de enfrentamento à violência contra LGBT (sistematização de dados, pactuação de fluxo institucional e formação continuada); e promoção de espaço de sociabilidade e convivência para pessoas, grupos, coletivos e organizações. O investimento previsto é de R$ 3,2 milhões com previsão de garantir seu funcionamento de abril de 2017 a setembro de 2019, totalizando recursos para 29 meses.