Nesta quinta-feira (24), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), realizou mais uma edição do Seminário Virtual em celebração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta vez, foram promovidas as palestras com os temas: Plataforma Consumidor.gov e Tutela Coletiva como instrumento para efetivação do direito à saúde.
As palestras ministradas por Juliana Pereira, presidente do IPS Consumo, e por Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, foram transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), alcançando cerca de 200 visualizações.
A presidente da IPS Consumo e ex-secretária nacional do consumidor, Dra. Juliana Pereira, iniciou a palestra com um apanhado histórico sobre o Código de Defesa do Consumidor, até o processo de criação da Plataforma consumidor.gov.
“A lei de defesa de consumidor chega no momento muito estratégico, naquela oportunidade havia um movimento chamado de globalização, dos países abrindo fronteiras comerciais e o CDC vem trazer segurança jurídica. Do ponto de vista civilizatório, as leis delimitam o espaço de atuação de pessoas e empresas”, pontuou
“Com a mudança rápida da sociedade, no consumo de serviços e produtos e com o aumento da demanda social de atendimento, os Procons foram crescendo. Com isso, surge a necessidade de da integração de informações num banco de dados nacional, para que tivéssemos oportunidade de olhar para a políticas de defesa do consumidor do nosso país e começar a ter atuações mais estratégicas”
Ainda sobre o tema a Dra. Juliana Pereira destacou a importância da Plataforma.
“Tivemos um momento de pleno crescimento no país, em que o brasileiro passou a ter mais acesso a bens e serviços, e como não temos Procons em todos os municípios, foi criado esse ambiente virtual para empoderar o consumidor. Para isso, demos um salto civilizatório, chamamos a responsabilidade das empresas, o estado desenvolveu a plataforma, emprestou credibilidade pública e colocou de forma transparente o monitoramento dos órgãos públicos. O consumidor.gov nasce de uma estratégia nacional com apoio das autoridades de defesa do consumidor e com o compromisso das empresas”, explicou ela.
Desde que foi implementado, a Plataforma consumidor.gov alcançou 882 empresas cadastradas e apresenta mais de 3 milhões de reclamações resolvidas.
A segunda palestra do Seminário Virtual, foi conduzida pela Dra. Lilian Salgado, que abordou o tema: Tutela Coletiva como instrumento para efetivação do direito à saúde. A palestrante falou sobre o assunto, com base em situações vivenciadas atualmente no momento de pandemia mundial.
“A saúde é um direito fundamental e um dever de todos. O estado presta esse serviço através do SUS e permite o funcionamento das operadoras dos Planos de Saúde. O mercado dos planos é regulado pela ANS, então, essa prestação de serviços por parte dos planos se enquadra na relação de consumo. Por isso, o direito à saúde e do consumidor andam juntos”, pontuou Salgado.
Sobre as alterações que os planos de saúde sofreram na pandemia, a palestrante falou sobre as repercussões na garantia do direito à saúde, além da importância das ações coletivas na efetivação desse direito.
“São assuntos polêmicos, uns pacificados, outros não, onde a necessidade do direito à saúde e da proteção do consumidor foi extremamente importante nesse período que estamos vivendo. A própria ANS revelou que o número de reclamações referentes em comparação mês de junho de 2019, aumentou em 34,6%. Com as reclamações, vem junto as ações judiciais e coletivas. No Brasil, até o mês de junho, temos mais de 165 mil decisões relacionadas a pandemia, a maioria são referentes a ações coletivas. Isso demonstra que precisamos da tutela coletiva para efetivar esses direitos, tendo em vista que nosso judiciário não suporta mais a morosidade e quantidade de ações individuais”, destacou ela.
Integrantes do Procon-BA também participaram do Seminário como debatedores dos temas. Participaram o superintendente, Filipe Vieira, a diretora de atendimento Adriana Menezes e do coordenador de Fiscalização, Alexandre Santos.