23/04/2021
Nesta sexta-feira (23), a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) e o Conselho Estadual de Assistência Social discutiram, em reunião virtual, a minuta do novo projeto de Lei do SUAS, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre os impactos dos cortes orçamentários nas ofertas do SUAS.
Instituída em 1995, através da Lei n° 6.930, a política de assistência social na Bahia define os pressupostos básicos de regulamentação e funcionamento desta política pública no estado. Com os avanços no desenvolvimento da assistência social nesse período, foram estabelecidos diversos outros atos legais e infralegais que legislam, regulamentam e normatizam essa política pública, com destaque para a Lei 12.435 de 2011 que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“Ao atualizar as normativas estaduais à legislação nacional, foi iniciado, em 2016, um processo de revisão e atualização da Lei por meio de minuta elaborada e discutida em reuniões com o Ceas. Agora, a Superintendência de Assistência Social sistematizou os 11 capítulos com os 52 artigos que versam sobre o projeto de Lei baseado na LOAS e nas realidades dos territórios da Bahia”, esclareceu Leisa Sousa, superintendente da SAS/SJDHDS.
Foi pautado também sobre as mudanças que o projeto aponta nas realizações de conferências estadual e municipais, na oferta de benefícios eventuais, programas projetos da política de assistência social, do financiamento, estrutura e organização do Conselho, entre outros pontos.
A reunião foi oportuna também para debater o cenário, perspectivas e fazer análise sobre o orçamento federal do SUAS e os desafios frente aos cortes orçamentários para a oferta dos serviços no estado da Bahia.
“Diante de um cenário crítico de repasses orçamentários do governo federal, os estados, principalmente do Nordeste, não dispõem de capacidade orçamentária para ampliar, a curto prazo, a oferta dos serviços socioassistencias. Mesmo diante de tanta insegurança e crise econômica, a Bahia manteve os orçamentos da política de assistência social sem cortes nesses últimos dois anos”, ressaltou o secretário da SJDHDS, Carlos Martins.