23/05/2023
Esta semana é histórica para a socioeducação baiana. Isto porque, em 22 de maio de 1991, teve início a trajetória da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) do estado da Bahia – instituição responsável pela gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Nesse percurso de 32 anos, a Fundac não só ampliou o alcance de ações socioeducativas, interiorizando o atendimento; como também implementou iniciativas que buscam a garantia de direitos, o acesso à justiça e a promoção da emancipação cidadã de adolescentes e jovens adultos.
Vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), atualmente, a Fundac acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o atendimento socioeducativo em sintonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído através da lei nº 12.594 de 2012.
Com personalidade jurídica de direito público e jurisdição em todo território do Estado, a Fundac atua com foco no processo pedagógico-metodológico, centrado no protagonismo dos educandos com a participação da família no percurso do atendimento socioeducativo, reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes e defesa dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida de internação.
Expansão e estrutura
Após expansão da estrutura física, reformas e interiorização das atividades, o órgão passou a contar com sete Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases) e cinco unidades de semiliberdade no estado, estando presente em Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro, Feira de Santana e Vitória da Conquista. Em 1994, o órgão também implantou sua primeira unidade de Pronto Atendimento, possuindo atualmente duas, sendo uma em Feira de Santana, nas quais são realizados os atendimentos iniciais com o objetivo de acolher adolescentes encaminhados pela Delegacia do Adolescente Infrator, da Promotoria da Infância e Juventude de Salvador e municípios do interior, bem como familiares ou responsáveis destes jovens.
Ainda sobre a estrutura, uma conquista recente se dá com a inauguração da Case Professor Wanderlino Nogueira Neto, em Vitória da Conquista, o que representa mais um ganho na descentralização e interiorização do sistema socioeducativo do Governo da Bahia, para atender e acolher os educandos.
Foram investidos R$ 23 milhões, compartilhados entre o Governo Federal e o Governo do Estado, em uma unidade considerada modelo por atender os parâmetros do Sinase. A Case tem capacidade para acolher até 90 adolescentes com estrutura padrão, que contempla espaços de lavanderia, refeitório, administração, frigorífico, internação, área pedagógica (escola, biblioteca, auditório, quadra poliesportiva), entre outros.
Foram investidos R$ 23 milhões, compartilhados entre o Governo Federal e o Governo do Estado, em uma unidade considerada modelo por atender os parâmetros do Sinase. A Case tem capacidade para acolher até 90 adolescentes com estrutura padrão, que contempla espaços de lavanderia, refeitório, administração, frigorífico, internação, área pedagógica (escola, biblioteca, auditório, quadra poliesportiva), entre outros.
Direito à escola, educação e profissionalização
Ao longo desses anos, milhares de adolescentes já passaram pelas Cases da Fundac. Todos eles tiveram direitos garantidos através do acesso à educação formal e a profissionalização, à arte educação, saúde integral e à segurança. Alguns educandos entraram sem saber ler ou escrever e tiveram oportunidades de aprendizagem nas escolas que funcionam no interior das unidades finalísticas.
É importante registrar que adolescentes e jovens são premiados em concursos de redação, olimpíadas de matemática; bem como têm obtido resultados de destaque em provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), publicado livros de poesia e de receitas, dentre outras conquistas socioculturais.
Há também registros de adolescentes que, após cumprirem medida socioeducativa, ingressaram em curso superior em áreas como Direito, Serviço Social e Fisioterapia.