Bahia renova Conselhos Tutelares

O Processo Unificado de Escolha dos Conselheiros Tutelares, agendada para o último dia 4 de outubro, em todo o Brasil, foi realizado na maioria dos municípios baianos. Os resultados ainda estão sendo sistematizados e dentro de 15 dias devem ser oficializados junto ao sistema de garantia de direitos. Na Bahia, os municípios de Salvador, Casa Nova e Juciape ainda não realizaram o processo eleitoral, mas devem cumprir com a obrigatoriedade nos próximos dias. Os novos conselheiros e suplentes eleitos, ambos em número de cinco por Conselho Tutelar, tomam posse em janeiro de 2016, permanecendo em mandato por dois anos, podendo se recandidatar por mais dois anos, caso ainda não tenham sido reeleitos.

“Este é um processo democrático muito amplo, bastando, para participar, ter um título de eleitor. Os municípios têm a responsabilidade de realizar suas eleições, e o Estado, por meio da Coordenação de Proteção à Criança e ao Adolescente e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes, deve garantir o apoio necessário para que o processo aconteça”, explica Iara Frarias, coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente da SJDHDS.

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, criados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade e do Poder Público. Sua função é fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

Presente em 99,89% dos 5.565 municípios brasileiros, o Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela população local, que atuam em colegiado, de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Um município pode ter mais de um Conselho Tutelar de acordo com a sua população, conforme previsto na Resolução 170/2014 do Conanda. Salvador, por exemplo, conta com 18 Conselhos Tutelares. 

Participe da escolha do conselheiro tutelar do seu município e contribua para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Eleições - As eleições para a função de conselheiro tutelar passam a ser realizadas de forma unificada a partir deste ano, com a entrada em vigor da Lei nº 12.696/2012. A iniciativa é apoiada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A eleição passa a acontecer sempre na primeira semana de outubro do ano seguinte à eleição presidencial. O mandato dos conselheiros também foi modificado, passando de três para quatro anos, contatos a partir da posse, em 10 de janeiro de 2016.

O Processo Unificado de Escolha dos Conselheiros na Bahia tem a contribuição da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), na organização, capacitação dos municípios e acompanhamento das eleições no Estado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) participa com o fornecimento das urnas, produção das listas e fiscalização das eleições, e o Ministério Público (MP) atua no acompanhamento e fiscalização de todas as etapas do processo de escolha dos conselheiros.