18/09/2020
Um seminário virtual com a presença de autoridades e especialistas em temas relacionados ao direito do consumidor foi realizado pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na manhã de hoje (18), a atividade abordou os temas: “Inteligência Artificial e Direito do Consumidor” e “A Lei Geral de Proteção de Dados”.
O evento transmitido ao vivo pelo canal do Youtube, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), gerou cerca de 200 visualizações em tempo real. As palestras foram conduzidas por Diógenes Faria de Carvalho, pós-doutor em Direito do Consumidor pela UFRGS e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) e por Paulo Roberto Binicheski, promotor de Justiça da 1° Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do MPDFT e presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPcon).
A atividade contou com a mediação do diretor de Assuntos Especiais, Paulo Teixeira, e com a participação do superintendente, Filipe Vieira e de Iratan Vilas Boas, diretor de fiscalização, todos representantes do Procon-BA.
A Inteligência Artificial que está em evidência no atual contexto de sociedade que vivemos, foi o tema abordado pelo doutor Diógenes Faria de Carvalho, que tratou sobre tema na perspectiva do futuro do consumidor, das reflexões sobre os 30 anos do CDC, numa abordagem baseada na ideia de passado, presente, futuro, nas questões da tecnologia, Internet das Coisas e do novo paradigma tecnológico enfrentando pelo direito do consumidor.
“São 30 anos de uma das leis mais bem elaboradas no mundo, porém, o CDC se tornou prisioneiro do seu tempo, falamos hoje da necessidade de atualização código, pois há 30 anos, não existia comércio eletrônico e tudo o que temos hoje. A humanidade não para de se ressignificar, o nosso grande desafio é pensar como o CDC acompanhará tanta inovação”, pontuou Carvalho.
Ainda sobre o tema, doutor Diógenes Carvalho, que é presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, falou sobre os impactos da Inteligência Artificial nas relações de consumo.
“A Inteligência Artificial tem acelerado ainda mais as transformações das experiências dos clientes em todos os aspectos. A tecnologia pensada hoje como uma cultura, com força própria, que perpassa por toda nossa existência e afeta até nossa subjetividade, tem poder para nos impactar além dos seus objetivos, inclusive com efeitos colaterais. Um dos problemas disso tudo, em relação ao âmbito do direito, é que esse mercado tem amplo acesso a nossa intimidade, dados pessoais, nossas preferências. Essa super presença da tecnologia deve ser vista com cautela, e exige uma compreensão ampla, para acertarmos nas relações. A internet das coisas repercute tanto nas relações de consumo, na redefinição da qualidade e finalidade de produtos e serviços, quanto nos eventuais riscos”, destacou ele.
Por sua vez, o palestrante Paulo Roberto Binicheski, promotor de Justiça e presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPcon), trouxe a discussão sobre a Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13709/18).
“Vivemos momentos em que a pretexto da liberdade econômica, da ampla concorrência, os direitos básicos do consumidor vêm sendo atacados. Para o cidadão comum, usuário médio da internet, o ponto mais importante da LGPD, é que toda empresa ou governo deverá pedir a autorização da pessoa obter seus dados”, pontuou ele.
Ainda sobre a LGPD, Binicheski, ressaltou que: A discussão é sobre a segurança da nossa intimidade e a segurança jurídica dos nossos dados. O que precisamos é de sistemas mais seguros, onde desenvolvedores de softwares se preocupem não apenas com seu funcionamento, e que as empresas que coletam informações dos seus usuários, tenham responsabilidade civil, explicou.