A Diretoria de Fiscalização integra a estrutura administrativa do PROCON-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH. A Diretoria de Fiscalização executa ações de fiscalização junto a fornecedores a partir de reclamações e denúncias feitas por consumidores/as individuais, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado. A Diretoria de Fiscalização atua na verificação e orientação do cumprimento da legislação do Direito do Consumidor, visando à manutenção do equilíbrio entre fornecedores e consumidores/as nas relações de consumo.
COMPETÊNCIAS
Pela Coordenação de Inspeção de Estabelecimentos:
Planejar e executar ações fiscalizatórias junto aos fornecedores, no âmbito da defesa do consumidor;
Receber, analisar, avaliar e apurar denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por consumidores individuais;
Lavrar relatórios de visita, autos de infração, constatação, apreensão, interdição, termo de depósito e adoção de medidas administrativas cautelares;
Pela Coordenação de Organização e Articulação Fiscalizatória:
- Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
- Propor e encaminhar processo administrativo relativo a infrações cometidas em face dos direitos difusos e coletivos, para análise de subsistência e imposição, quando cabível, de penalidades que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente, no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas;
- Apresentar relatórios periódicos de trabalho com estatísticas, análises e recomendações sobre atividades pertinentes a sua unidade;