Aniversário da lei, considerada marco fundamental na relação entre fornecedores e consumidores, foi celebrado com o Workshop “Atualidades em Defesa do Consumidor”
Os avanços e retrocessos encontrados nas relações de consumo, nestas últimas três décadas, estão na pauta do Workshop “Atualidades em Defesa do Consumidor”, realizado em celebração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Organizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), o evento foi aberto nesta quinta-feira (12) e segue até o dia 25 deste mês.
Com o objetivo de capacitar servidores/as estaduais do Procon-ba, aperfeiçoando as políticas públicas voltadas para a atuação dos órgãos de defesa e proteção dos direitos do consumidor, o workshop reuniu colaboradores das Diretorias de Atendimento e Orientação ao Consumidor, de Fiscalização e de Ações Educativas.
Neste primeiro dia de atividades, o evento contou com a exposição da advogada, professora e ex-secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira. Para ela, é importante que, no dia a dia do exercício do atendimento e da fiscalização, o técnico do Procon, saiba e conheça bem o código, porque ele faz a aplicação dessa Lei. “Hoje, abordamos os direitos constitucionais, com a proteção do consumidor no âmbito da Constituição Federal, o conceito de quem pode ser chamado de consumidor ou de fornecedor, e como é que classificamos as relações de consumo na perspectiva da prestação de serviço, da venda de produtos”, explicou.
A advogada ressaltou também que o Workshop organizado pelo Procon-Ba é de grande importância, já que o Direito evolui sempre e tem novos olhares e novas perspectivas. “Colocar a equipe toda aqui, os mais veteranos e os recém-chegados no Procon, para uma atualização, é garantir a melhoria do serviço público que eles entregam. À medida que investimos em conhecimento e formação, estamos investindo na melhoria do serviço, porque as pessoas estarão mais preparadas para atender melhor às reclamações dos consumidores e fiscalizar o mercado de consumo”, declarou.
Para Juliana, capacitar é fundamental, já que é o servidor público a pessoa que presta o serviço em nome do Estado. “Quando você investe no servidor público, você está investindo na qualidade da prestação do serviço do Estado. Com isso, entregamos o melhor serviço para o cidadão. Essa é uma formação técnica e é extraordinário que o Procon esteja propiciando isso, porque, às vezes, a gente exige do servidor, mas é importante também dar oportunidade para ele se capacitar e se informar. A qualificação vai melhorar o acesso também à justiça dos consumidores que serão mais bem orientados”, afirmou.
Capacitação - A técnica administrativa Diana Lúcia Miranda, 62, que atua na área de fiscalização do Procon-ba, declarou que a capacitação realizada pelo órgão é fundamental. “Venho sempre buscando me capacitar, já fiz uma graduação em Perícia Criminal e Investigação Forense e esse curso é importante porque atualiza. Não podemos estar numa instituição e não saber como ela funciona. Esse treinamento vem para enriquecer quem atua há pouco tempo e também quem já é conhecedor do tema. Esse treinamento, além de nos capacitar, é voltado para entendermos mais os direitos do consumidor”.
O servidor Francisco Machado, também do Procon-Ba, enfatiza que toda capacitação é importante, não só para adquirir conhecimentos, mas para melhorar a atuação dos servidores junto ao órgão. “Em toda relação de consumo, precisamos ter a noção dos princípios básicos e de como é que se aplica a legislação. Quem ganha com essa capacitação é o consumidor, porque com mais conhecimento, vamos poder prestar um melhor serviço para o cidadão. Essa é uma iniciativa acertada do Procon”.
Código de Defesa do Consumidor - A Lei n° 8.078 foi promulgada em 11 de setembro de 1990, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional de proteção ao consumidor. Desde então, o CDC tem sido um marco fundamental na relação entre fornecedores e consumidores, estabelecendo diretrizes e garantias que asseguram transparência, qualidade e segurança nos produtos e serviços. O texto resulta de anos de discussões e debates sobre a necessidade de proteger as/os consumidoras/es de práticas abusivas e garantir a equidade nas transações comerciais.
O Procon-Ba é vinculado à SJDH e tem por competência planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor. O Procon-Ba faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega Procon’s (estaduais e municipais), Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
