A ação do órgão da SJDH visa verificar e orientar os fornecedores para o cumprimento da lei estadual que estabelece a divulgação do direito à isenção na aquisição de veículos
Preservar os direitos das pessoas com deficiência na compra de veículos novos e seminovos. Este é o objetivo da ‘Operação Mobilidade Inclusiva’, deflagrada nesta terça-feira (29), pelo Procon-Ba (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor). A ação do órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) visa verificar e orientar os fornecedores para o cumprimento da Lei Estadual nº 14.578/2023, que estabelece a divulgação sobre a isenção de impostos na aquisição de veículos.
Pela legislação estadual, as informações devem ser disponibilizadas pelas concessionárias e revendedoras amplamente, de forma acessível e ostensiva, para as/os consumidoras/es com deficiência. Entre os tributos previstos na Lei estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Pela Lei Os fornecedores são obrigados a colocar cartazes em local de fácil visualização, alertando sobre a normativa. “A legislação protege um direito básico do consumidor de ter informações e, consequentemente, garante a acessibilidade do consumidor com deficiência no ato da compra e pesquisa sobre o veículo”, explica o diretor de Fiscalização do Procon-Ba, Iratan Vilas Boas. Ele informou que a operação segue até sexta-feira (1º) e que os fornecedores autuados poderão sofrer advertência, e multa em caso de descumprimento da legislação.
