Painel educativo traz leitura histórica da institucionalização das áreas no Executivo baiano desde 1895 até 2022
Uma linha do tempo sobre a institucionalização da Justiça e dos Direitos Humanos na Bahia, que retrata a abordagem das duas áreas no âmbito da administração pública estadual, no período entre 1895 e 2022. Assim é o painel gráfico instalado na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, com o objetivo de disseminar informações históricas e conhecimento acerca do tema. A arte pode ser conferida no corredor do 4º andar da primeira portaria do prédio da Governadoria, na 3ª Avenida do CAB.
O painel transita, ao longo do tempo, pela instituição de órgãos que cuidaram dos dois temas, abrangendo desde a pioneira Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública, até a atual SJDH. A primeira foi criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, seis anos após a Proclamação da República, com a finalidade generalizada de gerenciar/organizar os serviços administrativos do estado. Além da pasta da Justiça, a mesma Lei criou três outras secretarias: “Agricultura, Viação, Indústrias e Obras Públicas”; “Polícia”; “Tesouro e Fazenda”.
Norteada pelo eixo estratégico da SJDH ‘Educação e Cultura em Direitos Humanos’, a linha do tempo é uma iniciativa das Assessorias de Comunicação (Ascom) e de Planejamento e Gestão (APG) do órgão. A ideia é fomentar a reflexão sobre o lugar reservado às duas áreas na administração pública baiana, em diferentes períodos, até a instituição da atual SJDH, criada no final de um governo federal que, deliberadamente, promoveu o desmonte de políticas públicas relacionadas à Justiça e aos Direitos Humanos em quatro anos de gestão (2019-2022).
No mesmo espaço, pode-se acessar a identidade institucional da atual SJDH, definida no Planejamento Estratégico do órgão. Estão dispostas, em sequência, a missão; a visão; os princípios e valores; e os temas estratégicos da pasta, criada com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos, bem como a proteção e defesa do consumidor.
‘Defender a dignidade da pessoa humana por meio de políticas públicas que garantam o acesso à justiça e a promoção e proteção dos direitos humanos’ é a atual missão da SJDH. Na mesma perspectiva, a Secretaria atua com a visão de “ser reconhecida como referência nacional na execução de políticas públicas integradas, sistêmicas e interseccionais para a promoção dos direitos humanos’.
Linha do tempo
Entre 1905 e 1931, foram instituídos três órgãos que tratavam da Justiça na Bahia. Primeiro, a Secretaria do Estado (1905-1916), depois a Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública (1916-1930); e, em seguida, a Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Polícia, Segurança, Saúde e Assistência Pública (1930-1931), que passa a denominar-se Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Saúde e Assistência Pública, a partir do Decreto nº 7.284, de 03 de maio de 1931.
A pasta volta a focar exclusivamente o campo da Justiça e é reorganizada como Secretaria da Justiça em 1966, através da Lei nº 2.321, que dispunha sobre a organização da administração estadual, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa. Em 1987 (Lei nº 4.697/1987), pela primeira vez é incluído o campo dos “Direitos Humanos" no escopo do órgão, que passa a ser chamado de Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (1987-2006). Esse foi um marco importante, pois é nessa gestão que se cria os Conselhos de Proteção aos Direitos Humanos; dos Direitos das Mulheres; e dos Direitos da Comunidade Negra.
Em 2006, a Secretaria tem sua estrutura modificada, ganhando novos contornos com a transferência dos Conselhos dos Direitos das Mulheres e dos Direitos da Comunidade Negra para a recém-criada Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi). A pasta passa a ser chamada de Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH – 2006-2014). São também instituídas as Coordenações Executivas de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Políticas para os Povos Indígenas, vinculadas à Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH).
Criada pela Lei nº 13.204, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) consolida, em 2014, a fusão entre as áreas de Justiça, Direitos Humanos e Assistência Social. A pasta foi criada com a finalidade de executar as políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos, bem como planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional e de assistência social. Por fim, em 2022, a SJDHDS é desmembrada (Lei nº 14.521) para dar lugar à atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
