Em reunião hoje, 21, na SJDH, foram definidas medidas do Governo do Estado para garantir assistência integral aos assistidos que ainda se encontram custodiados
A efetivação de um plano multidisciplinar de reestruturação da política antimanicomial no Estado foi pauta da reunião de hoje, 21, entre órgãos de governo envolvidos com a desativação definitiva do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia - HCTP. Também foram discutidas ações, por área, para garantir assistência integral aos 67 custodiados que ainda não tiveram seu desligamento da instituição encaminhado.
Participaram da reunião, os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; da Saúde, Roberta Santana; de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis; de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Castro; além da procuradora Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos da PGE, Patrícia Saback; e gestoras das respectivas secretarias.
O empenho do Governo do Estado é garantir o apoio necessário ao processo de desinstitucionalização das pessoas que estão no Hospital de Custódia e Tratamento e implementação da política de saúde mental no Estado da Bahia. Dos casos ainda pendentes de encaminhamento, os gestores saíram da reunião com a responsabilidade de analisar, caso a caso, as situações pendentes, em particular a de 35 assistidos que se encontram em condição de abandono sócio-familiar. Após identificar as particularidades de cada caso, a instância de governo competente ficará incumbida de adotar as medidas necessárias para garantir assistência integral aos custodiados.
“É tarefa dos secretários analisarem caso a caso para assim fazer uma avaliação concreta das demandas que envolvem cada assistido. É importante também realizar um plano de estruturação, a médio e longo prazo, para que todo o trabalho feito até aqui não seja desperdiçado. Ao dialogar com diferentes esferas sobre a política antimanicomial, a SJDH não apenas reafirma o compromisso do Estado com os direitos humanos e a dignidade, mas também fortalece a luta contra o estigma e a discriminação, na busca da promoção de uma sociedade inclusiva e solidária, onde os direitos fundamentais de todas as pessoas sejam respeitados e assegurados”, destacou Felipe Freitas.
A secretária Roberta Santana (Sesab) explicou sobre a necessidade de atentar para as especificidades de cada caso. Ela afirmou que o processo de desinstitucionalização vem sendo feito de forma cuidadosa, porque leva em consideração a procedência das pessoas, a vinculação com o Caps local e com as condições de moradia, entre outros fatores que interferem na ressocialização do assistido após o desligamento do Hospital de Custódia.
Competências
No plano multidisciplinar que está sendo construído pelas secretarias, cabe à SJDH a garantia de direitos fundamentais e acesso ao Sistema de Justiça aos assistidos. À Seades compete o atendimento socioassistencial, a exemplo do acesso a programas sociais. A Sesab, por sua vez, fica responsável pela assistência de saúde mental, através de instrumentos especializados como os Capes (Centro de Atenção Psicossocial). E a Seap fica encarregada da custódia dos assistidos e por oferecer as condições necessárias para a integralização das pastas.
Resolução do CNJ
Localizado na Baixa do Fiscal, em Salvador, o HCTP está sendo desativado em cumprimento à Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da política antimanicomial no Poder Judiciário. O CNJ determinou a reestruturação do tratamento das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, priorizando o tratamento ambulatorial e encerrando as atividades dos HCTP’s em todo o país. A medida reforça a necessidade de consolidação de uma política antimanicomial colaborativa, que garanta assistência integral aos internos ainda residentes no local.
Na Bahia, a SJDH ficou responsável pela coordenação das estratégias do Grupo de Trabalho instituído pelo Tribunal de Justiça da Bahia para implantação da Resolução do CNJ. Além da SJDH e do TJBA também integram o GT, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Sesab, a SSP, a Seap, a Comissão de Direitos Humanos - ALBA, Comissão de Direitos Humanos - OAB, a Secretaria Municipal de Saúde, o Hospital de Custódia e Tratamento - HCTP.
O GT vem se reunindo, desde então, para fomentar ações e estabelecer responsabilidades técnicas para o cuidado em saúde mental. Esse acompanhamento vai desde a porta de entrada do Sistema de Justiça Criminal, até a porta de saída, na desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei no estado da Bahia.
