A SJDH participou da abertura do encontro, que discute medidas para fortalecer as políticas públicas de segurança e de direitos humanos no país
A situação do sistema carcerário do Brasil foi discutida nesta segunda-feira (28), na 1ª Reunião do Colégio Nacional de Supervisores - Grupo de Monitoramento e Fiscalização (CONASUP-GMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A atividade, realizada no Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador, tem o objetivo de debater alternativas a serem implementadas, visando melhorias na execução penal e medidas socioeducativas no sistema carcerário. Em sua fala, no ato de abertura, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou a importância da atuação conjunta dos poderes para promover direitos e garantir o acesso à justiça para a população prisional do país.
“O CNJ viabiliza um papel muito original para a justiça brasileira em relação ao sistema de justiça, porque coloca o Poder Judiciário em uma posição interativa com as forças vivas da sociedade e com os outros poderes da República para a construção das suas funções institucionais. Tantos assuntos comuns, como o tema da política antimanicomial, do ‘Pena Justa’ e do Juiz de Garantias, dependem de uma atuação conjunta. Que a partir dessa nossa interlocução, possamos elevar a qualidade da prestação das ações que fazemos enquanto servidores e servidoras públicas, em favor da democracia e dos direitos humanos”, afirmou o titular da SJDH.
A Política Antimanicomial, o Pena Justa (Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras), e o Juiz de Garantias, são pautas do encontro, que reúne desembargadores de 14 estados para avaliar e definir novas metas para o cumprimento das ações. De acordo com os participantes do encontro, o sistema carcerário brasileiro enfrenta uma crise estrutural marcada pela superlotação, por condições degradantes de encarceramento e altos índices de reincidência criminal. O desafio, conforme o debate, é adotar medidas que fortaleçam a segurança pública e os direitos humanos.
“O sistema de justiça reconhece os problemas relacionados às violações dos direitos humanos de todas as pessoas sob a custódia do Estado, entendimento que, claramente, se consolida a partir do reconhecimento de coisas inconstitucionais que impõem uma série de medidas objetivas para o enfrentamento dessa situação”, ressaltou a presidente do TJ Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.
Supervisor do GMF do Tribunal de Justiça baiano, o desembargador Geder Gomes, que também preside o Conasup defendeu tratar de pautas nacionais como o ‘Pena Justa’ e a política antimanicomial, e sobre questões ligadas a alternativas penais. “Estamos empenhados para dar concretude às ações, para tentarmos tirar o país deste estado de coisas inconstitucionais”, explicou o desembargador. Também participaram do encontro, o conselheiro do CNJ, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Castro.