Governo da Bahia, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), do Programa Bahia Pela Paz e da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, entrega a Casa Zeferinas
Foi inaugurada, nesta quinta-feira (13), em Salvador, a Casa Zeferinas, primeira Unidade de Semiliberdade Feminina do Estado, um espaço dedicado ao acolhimento, orientação e reconstrução de trajetórias de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. A entrega marca um passo histórico na consolidação de uma política pública voltada à socioeducação e ao fortalecimento dos direitos das meninas e jovens mulheres que passam pelo sistema.
A nova unidade é fruto do trabalho conjunto do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e do Instituto Jurídico para a Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social. A Casa Zeferinas integra o Programa Bahia Pela Paz, iniciativa do Governo do Estado que promove ações de prevenção à violência, cidadania e fortalecimento dos direitos humanos — com atenção especial às juventudes negras e periféricas.
Durante a cerimônia, a diretora-geral da Fundac, Regina Affonso, destacou a conexão da inauguração com a política mais ampla do Governo do Estado. "Essa inauguração não é apenas a abertura de uma nova unidade: é uma entrega diretamente vinculada ao programa de governo Bahia pela Paz. Ao inaugurarmos a Casa Zeferina, materializamos uma das diretrizes centrais do programa, que é prevenir e reduzir a violência por meio de políticas públicas integradas e baseadas em evidências. Aqui, o Bahia pela Paz ganha forma de casa: rotina estruturada, equipe multiprofissional e portas abertas para a escola, o trabalho, a cultura e o cuidado. Paz se constrói com direitos garantidos e com projetos de vida possíveis”, explica.
Compuseram o dispositivo de honra o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, representando o governador Jerônimo Rodrigues; a defensora pública e coordenadora da Dedica, Maria Carmen de Albuquerque Novaes; o assessor Bruno Abreu, representando a juíza da 5ª Vara da Infância e Juventude de Salvador; a promotora e coordenadora do CAOCA/MP-BA, Ana Emanuelle Cordeiro Rossi Meira; e o superintendente-geral da Avante Social, Jeferson Januário Martins, representando a presidente da instituição, Viviane Mayrink.
Semiliberdade
A semiliberdade integra as medidas socioeducativas de responsabilidade do Estado, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tem como objetivo principal conciliar a responsabilização pelo ato cometido com o processo de reintegração social. Serve para, gradualmente, preparar adolescentes e jovens para o convívio pleno em sociedade, fortalecendo sua autonomia, vínculos familiares e comunitários, na perspectiva de um novo projeto de vida.
O secretário Felipe Freitas aprofundou em sua fala o pensamento que guia a política socioeducativa na Bahia. “Estou muito feliz em fazer parte desse momento histórico. A inauguração desta unidade representa mais do que uma entrega física: é um instrumento novo para enfrentar a complexa realidade da violência que infelizmente atinge nossas adolescentes. Aqui se criam condições reais para que essas jovens possam construir seus projetos de vida, viver a plena liberdade e ter seus direitos garantidos. Só quem tem seus direitos plenamente reconhecidos pode viver plenamente livre”, afirmou.
Ana Emanoela Cordeiro, promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA - MP/BA), destacou o compromisso coletivo que sustenta o atendimento socioeducativo.“Quero parabenizar a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos pelas ações voltadas ao atendimento socioeducativo e à proteção integral, e também parabenizar a doutora Regina pela condução dos trabalhos e pelos avanços na política socioeducativa no estado. Acompanho de perto as mostras de artes, as produções literárias, os avanços no ENEM e tantas outras estratégias que ampliam horizontes e fortalecem projetos de vida. Sabemos o quão complexa é a atuação no atendimento socioeducativo.”
Representando a Avante Social, Jeferson Januário Martins reforçou a responsabilidade assumida pela organização. “É uma honra participar desta entrega e testemunhar o compromisso do Estado com a política socioeducativa. Crescemos muito junto com a Fundação e queremos seguir avançando. Nosso objetivo é que esta unidade seja, como já foi dito, um ponto de virada na vida das adolescentes, não um ponto final, mas uma vírgula que permita construir uma nova história. Faremos o possível para garantir a qualidade do atendimento e o pleno funcionamento da casa”, ressaltou Martins.
Casa Zeferinas
O nome Zeferinas foi escolhido para a Unidade de Semiliberdade inspirando-se na trajetória de Zeferina, mulher negra, quilombola e liderança fundamental na luta contra a escravidão na Bahia. De origem angolana, ela fundou no século XIX o Quilombo do Urubu, localizado entre os bairros de Pirajá e Cabula, em Salvador, reunindo indígenas, pessoas escravizadas e libertos em uma comunidade organizada e comprometida com a liberdade
Em sua fala, a defensora pública Maria Carmen Novaes ressaltou o significado simbólico da unidade para o sistema de garantias. “O nome desta unidade é inspirador, inclusive para nós que trabalhamos diariamente com tanto afinco e dedicação, diante da vulnerabilidade que atinge as adolescentes em cumprimento de medidas. Parabenizo o senhor secretário e registro nossos agradecimentos pelo empenho em garantir que este espaço exista. Agradeço também à Regina e reforço nossa parceria e nossa presença nas unidades. Que possamos, de fato, estabelecer aqui uma ressignificação das políticas”, concluiu.
Bahia Pela Paz
O Bahia pela Paz é um Programa Estratégico do Governo da Bahia, previsto no PPA - Plano Plurianual 2024-2027, como um Programa Especial do Poder Executivo. O Programa é proposto a partir de uma nova perspectiva da Política de Segurança Pública, caracterizada pela integração de ações sociais consistentes de prevenção e redução da violência, de caráter antirracista, tendo como foco prioritário as camadas mais vulneráveis à violência e à pobreza na nossa sociedade.
“Essa é uma entrega dentro do Programa Bahia pela Paz, que tem nos permitido construir novas ferramentas para uma política de segurança pública baseada na prevenção e na garantia de direitos. Outro exemplo disso é o Plano de Qualificação da Atuação Policial, lançado recentemente, que busca reprogramar a forma como nossas forças de segurança se relacionam com a sociedade, corrigindo equívocos e limites da atuação policial e garantindo mais transparência”, explica o secretário.