O CECA
O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) é um órgão colegiado, de composição paritária, com caráter deliberativo e fiscalizador em relação à Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O órgão integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), no âmbito da Coordenação de Proteção à Criança e ao Adolescente - CPCA, da Superintendência de Apoio aos Direitos Humanos - SUDH.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA é previsto no § 5º, do art. 283, da Constituição do Estado, instituído pela Lei 6.579, de 29 de abril de 1994, modificada pela Lei 12.586 de 04 de Julho de 2012.
Entre as atribuições do CECA estão a de propor, articular e deliberar ações que efetivem o cuidado com a família, a criança e o adolescente. Além disso, o Conselho exerce o controle social, observando a diretriz da proteção integral e a implementação de políticas públicas direcionadas ao segmento, na perspectiva da garantia de direitos. Para isso, estabelece as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral à crianças e ao adolescente.
O CECA também tem o importante papel de gerir e fiscalizar o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FECRIANÇA), instrumento de captação de recursos para a aplicação em políticas voltadas ao público infanto-juvenil.
Atribuições do CECA
Propor, articular e deliberar ações que efetivam as políticas públicas estaduais da criança e do adolescente e de suas famílias;
Exercer o controle social, observando a diretriz da proteção integral e a implementação de políticas públicas no contexto da garantia dos direitos;
Estabelecer as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral a crianças e adolescentes;
Promover, assegurar e defender os direitos da Criança e ao Adolescente;
Gerir o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA;
Estabelecer vínculo de cooperação entre os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional.
Legislação
Composição
Presidência
Regina Affonso
Secretaria Executiva
Maria Elena Pereira Silva
maria.elena@sjdh.ba.gov.br
Contatos
Tel.: (71) 3115-0320/ 3115-0319
EDITAIS
2025
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Lista das Entidades Homologadas- Clique Aqui
RESOLUÇÃO N° 01/2025 E EDITAL Nº 01/2025- PROCESSO ELEITORAL DE ORGANIZAÇÕES PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CECA
Edital nº 01/2025- Clique Aqui
Alteração do cronograma da eleição das representações da Sociedade Civil - Clique Aqui
Ato Complementar 02/205 - Resultado da Habilitação para processo de escolha das representações do CECA - biênio 2025/2026
ERRATA: Ato Complementar 02/205 - Resultado da Habilitação para processo de escolha das representações do CECA - biênio 2025/2026
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Ato Complementar 04/2025- Relação final das Instituições habilitadas e impugnadas- Clique Aqui
Ato Complementar 05/2025 - Comissão Eleitoral de Escolha das Representações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ceca - Clique Aqui
Ato Complementar/ Relação das Instituições que solicitaram habilitação para participar da eleição complementar do CECA - Clique Aqui
Ato Complementar 06/2025- Relação das Instituições HABILITADAS e DESABILITADAS- Clique Aqui
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Ata da Plenária- Eleição Suplementar- Clique Aqui
EDITAL CHANCELA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DA SOCIEDADE CIVIL NA MODALIDADE CHANCELA A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FECRIANÇA
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ANEXO 1 - Modelo para o Plano de Trabalho - Clique Aqui
RESOLUÇÃO N° 05/2025 E EDITAL Nº 02/2025- ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA A ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CECA
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